Comissão especial debate Pacto Federativo na Alepe

A Comissão especial do Pacto Federativo (Cepacto) realizou na manhã desta segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa (Alepe), uma audiência pública para colher propostas para a revisão de responsabilidades. Entre os temas debatidos, falou-se sobre a divisão da arrecadação de impostos entre União, Estados e municípios, os critérios da indexação de dívidas estaduais e municipais, além de regras para concessão de incentivos e isenções fiscais. A reunião foi convocada pelos deputados federais Fernando Monteiro (PP) e Kaio Maniçoba (PHS). Recife foi a primeira capital do Nordeste a receber audiência pública discutindo a repactuação federativa.

O presidente da Cepacto, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), enfatizou que o governo deve se preocupar com a boa prestação do serviço,  garantindo o subsídio para municípios. A repactuação federativa está condensada em 17 PECs, que devem ser destravadas nos próximos meses.  Entre principais os pontos , está a extinção da incidência do PASEP nas transferências voluntárias da União e a permissão para que Estados e municípios possam cobrar as operadoras de planos de saúde. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 172/2012, de autoria do parlamentar pernambucano Mendonça Filho (DEM-PE), impede repasse de atribuições da União para os municípios sem repasse de recursos.

Representando o governador Paulo Câmara (PSB), o secretário de Planejamento, Danilo Cabral (PSB), fez um discurso semelhante ao do presidente da Amupe, o prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB). Ambos criticaram a imposição de obrigações constitucionais, como os pisos salariais,    diante das restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“No caso da Educação, o Estado investe R$ 3 bilhões por ano. Os municípios pernambucanos, juntos, aplicam mais R$ 1,5 bilhão. A União, que concentra 70% dos recursos, investe apenas R$ 280 milhões”, expôs Danilo Cabral, mencionando o conflito de responsabilidades, no caso do reajuste dos professores.

José Patriota trouxe o dado alarmante de que 62% dos municípios pernambucanos, cerca de 115, estão acima do limte máximo na LRF. Para ele, um dos maiores problemas é o subfinanciamento de programas federais, na área de saúde e de combate a seca, por exemplo. 

“O melhor treinamento para os auditoresé fiscalizar um prefeito, o bode expiatório. Todos os profissionais precisam ganhar bem, mas quem vai pagar? Qual é o impacto na LRF? No final, a conta não fecha e nós precisamos ultrapassar os 54%. O prefeito fica sem saber qual lei cumprir Não se pode falar em autonomia, se não há condições de trabalho”, criticou Patriota.