Votação de mudanças na Lei de Repatriação depende de acordo

O relator do projeto de lei que muda as regras de regularização de ativos não-declarados no exterior (Lei de Repatriação) Alexandre Baldy (PTN-GO), disse nesta segunda-feira (17) que a proposta é ainda possível de ser colocada em plenário para votação, porque há uma articulação muito grande de governadores e prefeitos para que a matéria seja votada. Ele destacou contudo a necessidade de um acordo entre as bancadas nesse sentido.

“O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, tem recebido inúmeras ligações e pressões por parte de governadores e prefeitos, e também o presidente em exercício da Câmara [Waldir Maranhão], para que nós possamos votar esse texto através de um acordo entre todas as bancadas. [É bom] que possa ser uma votação por acordo, porque o país ganha com a segurança jurídica que essa nova legislação pode agregar. [Além disso], o compartilhamento da multa é algo extremamente desejado pelos estados e municípios”, disse Baldy.

O relator destacou que ainda falta acordo com o PT para a matéria ser votada. “O PT precisa atender ao pleito de seus governadores e prefeitos para que a gente construa esse acordo e coloque o projeto para ser votado”. Ele ressaltou, no entanto, que é possível votar o projeto sem o PT. “Se houver quórum, com certeza a base tem número suficiente para poder votar”.

No comando da Casa esta semana, Waldir Maranhão (PP-MA) afirmou que, se depender dele, os deputados votam o PL 2.617/15 que altera a Lei de Repatriação. “Se houver consenso, construiremos uma unidade em torno do tema [e o colocaremos em pauta]”.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), também destacou a necessidade de acordo entre as bancadas para votar as mudanças. “Se não houver acordo entre todos os partidos, dificilmente essa matéria virá a plenário”.

Assunto encerrado

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) deu o assunto como encerrado depois que, mesmo após um acordo de governadores sobre o ponto que trata da distribuição da arrecadação, partidos de oposição obstruíram a votação.

Maia disse que não “se desgastaria” mais com o assunto, mas deixou aberta a possibilidade de o presidente em exercício retomar o tema a partir de um novo acordo. Que ainda não foi costurado, apesar do esforço de alguns partidos da base aliada.

Governadores têm pressionado a Câmara e o Palácio do Planalto para tentar ampliar a participação na arrecadação derivada da medida. No atual texto, já está assegurada a participação de 21,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, mas estados e municípios querem ainda ampliar a sua margem de participação no que for levantado com as multas.