Decisão do STF não inviabiliza permanência de Renan no Senado

Em confronto com o Poder Judiciário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se tornou réu e responderá à ação penal por peculato, conforme decidido nesta quinta-feira (1º) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Alvo de outros 11 inquéritos na Corte, o peemedebista é acusado de desviar recursos públicos de verbas indenizatórias, não tendo comprovado nessa fase do processo a prestação de serviço de uma empresa locadora de veículos em 2005.

O resultado do julgamento não inviabiliza a permanência de Renan na presidência do Senado, já que o STF não concluiu o julgamento sobre a permanência de réus em ações penais na linha sucessória da Presidência da República - Renan é o segundo na linha sucessória de Temer, atrás do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Esse julgamento foi adiado por tempo indeterminado depois de pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Nesta quinta-feira, o STF decidiu por 8 votos a 3 receber parcialmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o peemedebista. Os ministros acolheram a denúncia por peculato, mas rejeitaram as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso.

"Qualquer processo, especialmente para quem tem vida pública, é realmente algo grave, sério, mas o Estado de Direito impõe a todos a necessidade de que o Poder Judiciário cumpra o seu papel", disse a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. "Os indícios decorrentes de que a verba indenizatória, ou pelo menos parte dela, teria sido desviada ou poderia ter sido desviada na forma como se contém na acusação apresentam-se de maneira suficiente para determinar a instauração da ação penal", concluiu Cármen.

Além da presidente do STF, votaram pelo recebimento da denúncia por peculato os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela rejeição total da denúncia.

Notas fiscais

O ministro Edson Fachin, relator do processo, destacou que a defesa de Renan apresentou 14 notas fiscais emitidas em nome da empresa Costa Dourada Veículos, cada uma delas no valor de R$ 6,4 mil, totalizando R$ 89,6 mil. No entanto, depois de análise dos extratos bancários da empresa e do próprio Renan, não ficou confirmado o efetivo pagamento dos valores.

"Isso produz indícios de que as notas fiscais não representam real transação comercial, mas sim, destinavam-se exclusivamente a mascarar a apropriação ou o desvio do dinheiro público", destacou Fachin. A defesa alega que o pagamento foi feito em dinheiro.

No processo, que tramitava desde 2007 no STF, o peemedebista era suspeito de receber propina da construtora Mendes Júnior, além de desviar recursos públicos de verbas indenizatórias. A PGR afirma ainda que Renan teria tido despesas pessoais da jornalista Monica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal, pagas pela empresa. Na época, o peemedebista renunciou à presidência do Senado em uma manobra para não perder o mandato.

Lentidão

Durante o julgamento, Cármen, Teori Zavascki e Lewandowski rebateram as críticas sobre a lentidão do STF em julgar processos. "Se critica muito a demora (do STF). Volto a repetir, não sou defensor do foro privilegiado na forma ampla como está hoje, agora não se pode culpar o STF pela demora na investigação", disse Teori, que é o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF. "Quem realmente investiga é a Polícia Federal e o Ministério Público. O STF é o juiz, não o investigador", completou Teori.

O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, apresentou no julgamento dados que considerou "impressionantes" e que, na sua avaliação, "causam a maior perplexidade". "Somente na Procuradoria-Geral da República, o processo contra Renan ficou três anos, quatro meses, duas semanas e seis dias. No Instituto Nacional de Criminalística, para realização de perícia, 120 dias Quatro meses!", comentou Lewandowski.

Já Cármen Lúcia destacou que a denúncia da PGR contra Renan foi apresentada ao STF apenas em 2013. "O papel do Judiciário tem, sim, de ser mais rápido e célere - e todos estamos de acordo", reconheceu Cármen. A ministra, no entanto, ressaltou que há dependência de órgãos externos nas investigações.