Projeto de recuperação fiscal de Estados será votado nesta terça

Em sessões na terça-feira (25), o Plenário pode concluir a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar (PLP 343/17) sobre a recuperação de estados em situação em calamidade fiscal. O projeto teve origem no Poder Executivo.

Os deputados já votaram dois destaques e mantiveram o texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos.

PRIVATIZAÇÃO

Dois dos destaques que serão votados pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.