PEC quer limitar gastos de Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas do País

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso quer limitar os gastos de Assembleias
Legislativas e Tribunais de Contas de todo o País. De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP) quer limitar os
repasses dos dois órgãos ao aumento da inflação e não mais pelo repasse de um percentual da arrecadação estadual, como
ocorre hoje. A PEC 30/2014 é de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP).

Para o parlamentar, não há justificativa para aumentos de repasses das duas casas porque as suas funções não são
alteradas. A PEC está tramitando no Congresso desde 2014. Já foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ)
da Câmara e aguarda a criação de uma Comissão Especial na Casa para ser analisada.

Confira a entrevista do senador João Capiberibe ao JC sobre o tema:

JORNAL DO COMMERCIO - O que diz o texto da sua PEC, que limita os gastos das casas fiscalizadoras ao crescimento da inflação?

JOÃO CAPIBERIBE - Ela estabelece que a partir da aprovação da proposta, que os gastos com as assembleias e os
tribunais de contas cresçam correspondente à inflação do período anterior. Durante muito tempo, os gastos dessas duas
instituições cresceram 50% acima da inflação e as funções que desenvolvem são as mesmas. Não tem justificativa. O
volume de dinheiro é infinitamente maior que a necessidade desses órgãos e é muito comum o envolvimento,
principalmente das assembleias, com malversação desse dinheiro. Muitas assembleias estão sendo investigadas, algumas
tiveram deputados presos. Em quase todos os Estados da federação, o excesso de dinheiro nas assembleias terminou em
escândalo.

JC - Por que o senhor decidiu ser autor dessa PEC? É o tema polêmico.

CAPIBERIBE - Fui governador do Estado e eu vivi essa drama da má divisão do orçamento público. Enquanto as assembleias
legislativas são beneficiadas com uma fatia maior do que as suas necessidades, não há o que justifique uma assembleia
com 24 deputados e gastos de R$ 400 milhões por ano, como é a de Brasília. São exorbitantes. Se fizermos as contas da
necessidade real pro funcionamento do legislativo nas funções de legislar e fiscalizar, nós vamos ver que há um
exagero no uso desse dinheiro. O gasto exagerado de recursos públicos fazem falta na saúde, na educação. Eu não
dependo da intermediação política. Faço política diretamente com a sociedade. Meu voto é voto de opinião, não dependo
dessa intermediação da política. Ou seja, do vereador, do prefeito, do deputado. Tenho um diálogo direto com a
sociedade. Isso me permite tomar medidas que possam parecer contraditórias e pode até dificultar uma eleição.

JC - Como está a tramitação?

CAPIBERIBE - Está na Câmara, já foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça. Nós estamos aguardando o
presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) nomear uma comissão especial para analisar a PEC. Estamos na expectativa de que o
presidente nomeie o mais rapidamente possível essa comissão para validar a PEC.

JC - Com tantas prioridades de pauta, vindo o Poder Executivo, vai ter espaço para uma votação rápida?

CAPIBERIBE - A Câmara está praticamente concluindo a votação da reforma da Previdência. Esse é um tema que o governo
deveria se interessar. O governo já estabeleceu a sua lei do teto. Na verdade, essa proposta minha é de 2012, muito
antes da lei do teto. O governo já se adiantou propondo um garote nos gastos públicos, que de um ano para o outro só
vai poder repor a inflação. O governo deveria ter interesse em aprovar a PEC do teto dos gastos das assembleias e dos
tribunais. Já que ele estabeleceu para a União um teto dos gastos, deve se interessar em fazer com que os Estados
também em situação de crise resolvam reduzir os gastos.

JC - Tem conversado com Rodrigo Maia sobre a tramitação?

CAPIBERIBE - Não. Tenho conversado com a bancada do PSB de deputados e fazer uma pressão para que ele nomeie essa
comissão.

JC - O senhor tem algum levantamento de quanto essa medida pode economizar no Brasil, caso seja aprovada?

CAPIBERIBE - Os gastos das assembleias estaduais no Brasil é maior do que os gastos com o parlamento europeu. São
quase o mesmo número de países e de Estados e eles gastam menos. O parlamento europeu gasta só em tradução de
documentos, 25% do orçamento. Mas ainda assim, a União Europeia gasta menos do que as assembleias legislativas do
País. Para ver o nível de distorção, são países ricos que compõem a União Europeia e aqui são Estados pobres.
(Capiberibe usou como base a comparação de gastos dos órgãos fiscalizadores de todos os Estados brasileiros com o
parlamento europeu. Segundo o levantamento do socialista, em 2013, is gastos das Assembleias legislativas somaram R$
9,4 bilhões nas Assembleias Legislativas e R$ 5,1 bilhões nos Tribunais de Contas. Enquanto isso, na Europa, é
aplicado cerca de US$ 2,5 bilhões por ano. Na época em que o texto foi elaborado, o valor correspondia a R$ 5,7
bilhões. NO câmbio atual, o gasto no legislativo europeu seria de R$ 7,8 bilhões, ainda inferior às assembleias
brasileiras).

JC - Como o senhor vê onde as assembleias poderiam cortar?

CAPIBERIBE - As assembleias têm muito mais recursos do que de fato necessitam. Criam projetos mirabolantes que não são
da alçada e da função da assembleia legislativa para poder gastar o dinheiro. A função das assembleias é legislar e
fiscalizar o Poder Executivo, não tem uma terceira função. Não tem aumento de gasto a cada ano. No entanto, o que vem
acontecendo nos últimos 15, 20 anos, é que as assembleias gastam muito acima da inflação e não tem nenhuma outra
função a mais, é sempre a mesma função - legislar e fiscalizar. Então, não se justifica essa disparada de gastos das
assembleias. Se fizer um levantamento do número de assembleias envolvidas em investigações de corrupções, é muito
grande no País todo.

JC - A medida pode chegar ao Congresso Nacional?

CAPIBERIBE - O Congresso já foi atingido pela lei do teto. O Congresso Nacional não vai poder gastar em 2017 do que a
reposição do ano anterior.

JC - O senhor acha que vai afetar o trabalho legislativo?

CAPIBERIBE - De jeito nenhum. Tanto a Câmara quanto o Senado podem perfeitamente se adequar pelos 20 anos sem precisar
de outra reposição que não seja da inflação. Não tenho a menor dúvida de que o Senado não vai se ressentir de crescer
se orçamento, até porque a nossa função não muda, é a mesma. Não há razão para crescer seus gastos acima da inflação
de cada ano.