Relator lê parecer sobre convalidação após acordo e votação é adiada

O relator e deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO) leu na tarde desta quarta-feira (24) no plenário da Câmara, seu parecer sobre o projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada "guerra fiscal". A leitura foi possível após acordo entre governo e oposição para que a discussão e votação da proposta só comecem na próxima terça-feira (30) para que os Estados como Ceará e Bahia possam analisar melhor o texto.

O parecer de Baldy prevê que as isenções concedidas por Estados para indústria, agropecuária, infraestrutura e transporte urbano deverão ser reduzidas gradualmente ao longo de 15 anos. No caso da indústria e agropecuária, Estados terão de reduzir os incentivos para esses setores em um ponto porcentual nos dez primeiros anos e 15 pontos porcentuais a partir do 11º ano. Os benefícios fiscais dos outros setores deverão ser reduzidos em cinco pontos porcentuais nos dez primeiros anos e oito pontos porcentuais a partir do 11º ano.

O texto prevê que a redução gradual deve começar no ano seguinte ao que o Confaz ratificar a lei aprovada pelo Congresso Nacional Se o projeto for aprovado e sancionado neste ano, a redução gradual deve começar a partir de 2018. O parecer de Baldy prevê punições para Estados que concederem novos incentivos fiscais sem aprovação do Confaz, como a proibição de transferências voluntárias, obtenção de garantia para operações de crédito e contratação de novas operações de financiamento.

Benefícios Fiscais

O relatório do parlamentar goiano também acaba com a unanimidade necessária entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais. O parecer prevê que o convênio para concessão das isenções terá de ser aprovado e ratificado com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados e um terço as unidades federativas da região do País a qual pertence o Estado que pede autorização para concessão do benefício.

Governadores querem que a convalidação seja aprovada logo, porque o Supremo Tribunal Federal determinou que os benefícios concedidos sem aval do Confaz são inconstitucionais e ameaça determinar a suspensão imediata das isenções. A chamada guerra fiscal é justificada pelos Estados como uma maneira eficiente de atrair investimentos e tecnologia, gerar empregos e aquecer a economia. Em troca, Estados abrem mão de parcelas do ICMS, principal fonte de recursos de todos os governos estaduais.