Sarney Filho aceita ideia de regularização ambiental declaratória

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, considerou aceitável a ideia de transformar os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) em atos declaratórios - nos moldes do que se faz hoje com o Imposto de Renda - para acelerar a regularização ambiental dos proprietários rurais do País.

Destacou, porém, que o ministério continuará a fiscalizar. "Não tenho nada contra (o PRA declaratório); a lei existe e podemos simplificar (seus procedimentos), mas sem abrir mão do objetivo do PRA, que é a regularização de áreas (desmatadas ilegalmente)", disse. E acrescentou: "Desde que funcione para efetivamente regularizar e acelerar esse processo não vejo problema." Sarney Filho informou, ainda, que o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, se comprometeu em, daqui a uma semana, apresentar uma proposta ao Ministério do Meio Ambiente sobre o tema.

O assunto foi mencionado na manhã desta quarta-feira (16) em Brasília (DF), pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), durante reunião entre o ministro e parlamentares da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

De acordo com Colatto, em vídeo divulgado em sua página no Facebook, o produtor rural que precisar fazer algum tipo de regularização ambiental em sua propriedade (no caso, por exemplo, de áreas ilegalmente desmatadas após julho de 2008) poderia "declarar" o que pretende fazer na área a título de compensação ambiental. "Aí, ele entrega a declaração e, como no caso do Imposto de Renda, o governo fiscaliza, passa pela 'malha fina' e aplicam-se as sanções, se descumprir o declarado", explicou o deputado.

Ele justificou a proposta dizendo que atualmente órgãos ambientais estão multando produtores que têm passivos ambientais, mas não dispõem do PRA por "omissão" do governo. "O agricultor não tem culpa de ainda não haver regras do PRA e está sendo multado. Já vi relatos de produtores que estão perdendo a propriedade e de multas de até R$ 5 mil por hectare."

Responsabilidades

Sarney Filho assinalou, porém, em resposta, que o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que era de responsabilidade do governo federal, já está praticamente 100% resolvido, com mais de 98% da totalidade das propriedades rurais do País inseridas na base de dados do sistema. E que o passo seguinte, o Programa de Regularização Ambiental (PRA), também de adesão obrigatória, caso o proprietário rural tenha algum passivo ambiental, é de responsabilidade dos Estados.

"Não é responsabilidade nossa (do governo federal). É dos Estados. Estamos, inclusive, oferecendo recursos do Fundo Amazônia em alguns casos, e recursos de outras áreas para que os Estados possam implementar seus PRAs", disse. "Cabe aos Estados cumprirem com seu dever."