Moro proíbe uso de provas contra delatores e empresas da Lava Jato

Pela primeira vez, na última segunda-feira (11), o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, declarou que não tem competência para julgar a ação penal resultante da 48ª fase da operação, onde apura irregularidades em pedágio do Paraná. Segundo informações divulgadas pelo jornal Folha de S. Paulo, em uma decisão sigilosa, Moro proibiu o uso de provas obtidas pela Lava Jato contra delatores e empresas que reconheceram crimes e passaram a colaborar com os procuradores à frente das investigações. O processo foi redistribuído para a 23ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Paulo Sergio Ribeiro. 

No despacho, Moro alegou que, apesar das conexões, a ação penal não tem qualquer ligação com a Petrobras ou com o Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. Afirmou, ainda, estar sobrecarregado. O Ministério Público Federal (MPF) não quis se manifestar a respeito.

A decisão atinge a AGU (Advocacia-Geral da União), a CGU (Controladoria-Geral da União), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco Central, a Receita Federal e o TCU (Tribunal de Contas da União).

A decisão de Sérgio Moro indica que ele foi além do que a legislação americana permite. O juiz proibiu o uso não só de provas fornecidas por colaboradores, mas também as informações obtidas por outros meios, mas que poderiam implicar os delatores.

Embora a sua decisão tenha sido assinada em abril, o Ministério Público Federal só informou os órgãos afetados pela medida em maio. Ainda não há uma avaliação segura sobre o impacto da ordem de Moro nas investigações em andamento nesses órgãos."

48ª Fase

A Polícia Federal (PF) realizou no último mês de fevereiro, buscas na Casa Civil do governo do Estado do Paraná. A ação fez parte da 48ª fase da Operação Lava Jato. A primeira fase das investigações em 2018 tem como alvo esquema de corrupção de concessionárias de rodovias federais a agentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná e da Casa Civil do governo do Estado do Paraná.

Foram cumpridos sete mandatos de prisão e 50 mandados de busca e apreensão decretados pelo juiz federal Sérgio Moro nessa nova etapa, batizada de Operação Integração. O nome decorre do alvo, a suspeita de corrupção na concessão de rodovias federais no Paraná que fazem parte do chamado Anel da Integração. A PF cumpre as ordens judiciais em quatro Estados: Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.