Câmara articula projeto de lei para anistiar partidos

O plenário da Câmara pode votar nesta semana, em caráter de urgência, um projeto de lei que prevê anistia de multas a partidos políticos que não aplicaram seus recursos de forma adequada e livra diretórios de punição da Receita Federal por não cumprirem determinações legais, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. O texto ainda permite usar parte dos repasses destinados a promover a participação de mulheres na política para a contratação de funcionárias pelos diretórios.

Relator de um texto alternativo da proposta - chamado de substitutivo -, o deputado federal Paulo Pereira Silva (Solidariedade-SP), o Paulinho da Força, se reúne nesta terça-feira, 26, para acertar os últimos detalhes com as deputadas Professora Dorinha (DEM-TO) e Soraya Santos (PR-RJ). Elas têm se manifestado contra as mudanças na destinação de recursos para promoção de mulheres na política. Também deve participar do encontro o autor do projeto original, o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA).

O "pacote de bondades" aos partidos anistia, entre outros, siglas que não aplicaram o porcentual mínimo exigido por lei no financiamento de candidaturas femininas em 2018. O texto prevê que as legendas "não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade". Para Paulinho da Força, "as multas do TSE têm sido exageradas".

O relator justifica as medidas pela necessidade de uma "nova organização para o financiamento das estruturas partidárias" após o fim da doação de empresas a partidos e candidatos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015. "Nessa toada, verifica que os recursos do Fundo Partidário se tornaram a maior fonte de financiamento das legendas, senão a única", diz o texto.

A articulação para aprovar a proposta contaria com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável pela pauta do plenário.

Cadastro

Em outro ponto, o relator propõe que a Receita não poderá mais cancelar "o cadastro dos órgãos partidários que não tiverem movimentação financeira, bem como não poderá cobrar taxas ou multas para a reativação da inscrição daqueles que foram baixados ou tornados inativos".

Levantamento na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação a oito dos principais partidos do País - MDB, PDT, PCdoB, PSL, PT, DEM, PP e PSDB -mostra que, dos 38.060 diretórios municipais destas siglas, 27.266 estão com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Ou seja, se as eleições fossem hoje, 72% não estariam aptas a participar da disputa.

Porém, caso o projeto seja aprovado, o partido que não prestar contas fica isento de sofrer qualquer tipo de sanção. "Partido político que não cumprir o disposto no caput, ou na hipótese da desaprovação de contas, não sofrerá sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral", afirma o texto.

Mulheres

Em 2018, o TSE destinou R$ 780,4 milhões para o Fundo Partidário Deste valor, 5% obrigatoriamente deveriam ter como destino a promoção das mulheres na política.

Pela proposta, no entanto, 30% deste valor poderá ser aplicado na contratação de funcionárias do "sexo feminino" pelas legendas "O princípio dos 5% que são obrigatórios anualmente para fortalecimento da mulher tem um objetivo claro de preparar mais mulheres politicamente. Por que vamos usar para pagar salários de funcionários?", questionou Dorinha, uma das coordenadoras da bancada feminina na Câmara.

O cálculo da bancada é de que essa alteração possa dar um prejuízo de R$ 12 milhões, que deixariam de ser exclusivos para programas de capacitação de mulheres.

Outra alteração proposta é estipular mandato de até oito anos para presidente de partidos. Em fevereiro, o TSE manteve entendimento de que cada mandato dura quatro anos. Não há, porém, limites para a reeleição.

Ministros do TSE ouvidos pelo Estado de forma reservada apontaram inconsistências no projeto. "Sem falar que vai na contramão do desejo generalizado de maior democracia intrapartidária", considerou um membro da Corte Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.