Governo vai propor nova regra para reajuste do salário mínimo

No projeto que orienta o Orçamento de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), que será enviado ao Congresso nesta segunda-feira (15), o governo deve apresentar uma nova regra de cálculo para o reajuste do salário mínimo a partir de 2020. Embora não tenha ainda se confirmado, a expectativa é que o texto da LDO garanta um reajuste do mínimo apenas pela inflação, o que conteria a possibilidade de algum ganho real e amenizaria o rombo do déficit público.

Como era antes

Desde 2011, a política de reajuste do mínimo – instituída no governo Dilma Rousseff – previa correção com base na inflação do ano anterior mais um aumento com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Pela proposta a ser confirmada com a apresentação da LDO, a equipe econômica de Bolsonaro deve permitir, em 2020, um reajuste somente com base na variação dos preços ao longo de 2019, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A partir de agora

Em evento em São Paulo no mês de março, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) chegou a criticar o reajuste do salário mínimo acima da inflação. Segundo o vice-presidente, a política é tratada como uma "vaca sagrada", mas precisa mudar, assim como a Previdência. A rejeição de Mourão à manutenção da política do mínimo se justifica em parte pela possibilidade de amenização ao rombo no orçamento da União.

Uma das economias feitas pelo governo viria justamente do orçamento da Previdência. Hoje, pela lei, os benefícios previdenciários não podem receber benefícios menores que o valor do salário mínimo, ou seja, uma contenção do reajuste salarial resultaria numa segurada do valor pago em aposentadorias. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de cada R$ 1 para o mínimo implica necessariamente numa despesa extra de cerca de R$ 300 milhões ao erário.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas para o Orçamento do ano seguinte, traz autorizações de gastos e estabelece os valores previstos para o salário mínimo, bem como o reajuste de benefícios previdenciários. A LDO de 2019 estabeleceu que a meta de resultado primário para 2020 seria negativa em R$ 110 bilhões. Porém, com uma deterioração de parâmetros da economia, a equipe do ministro Paulo Guedes decidiu ampliar a previsão do rombo para o ano que vem.

Cálculos preliminares do Ministério da Economia convergem para uma meta fiscal de déficit próximo a R$ 125 bilhões em 2020. A equipe de Guedes trabalha com a lógica de realismo fiscal, ou seja, decidiu fazer um cálculo conservador, incluindo na conta apenas medidas que sejam certas ou que tenham probabilidade muito alta de concretização. O número não inclui, por exemplo, o impacto em 2020 de eventual aprovação da reforma da Previdência, ainda que o governo trabalhe para que as novas regras da aposentadoria sejam aprovadas neste ano.

Também ficam de fora dos cálculos privatizações que estão nos planos do governo, mas não têm processo adiantado para as operações. A visão de técnicos da equipe econômica é de que, ao longo do tempo, o número poderá ser revisado para prever um rombo menor, depois que ações que ampliam a arrecadação forem efetivadas. O cálculo também é uma forma de o governo sinalizar ao Congresso a necessidade de aprovação da reforma da Previdência para que o quadro fiscal melhore.

O texto final do projeto com as diretrizes orçamentárias de 2020 será apresentado com detalhamento feito pelo secretário especial de Fazenda da pasta, Waldery Rodrigues, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, e o secretário de Orçamento Federal, George Soares. Na elaboração do texto, Guedes também havia anunciado uma autorização para os reajustes de salários e benefícios de militares previstos na reestruturação de carreira proposta pelo governo. Ao mesmo tempo, deverá haverá um bloqueio para travar reajustes salariais de servidores públicos civis. Neste ano, o ministro defende que o déficit fiscal, atualmente previsto em R$ 139 bilhões, seja zerado. Técnicos do governo reconhecem que, embora o rombo possa ser menor do que o previsto, será muito difícil chegar a zero. Em 2019, o governo bloqueou R$ 29,8 bilhões em razão da piora dos parâmetro econômicos.