Adiamento da votação da reforma da Previdência respinga na futura PEC Paralela

Enquanto a votação da reforma da Previdência no Senado foi novamente adiada, a análise da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela vai sendo postergada, e com ela, perde-se de vista a reforma do sistema previdenciário de Estados e municípios brasileiros, que penam com o déficit nas contas.

Criada a partir de um acordo para evitar o retorno do texto principal da reforma à Câmara (o que ocorreria caso houvesse alterações à proposta principal), a PEC Paralela prevê pontos não incluídos na proposta original e, principalmente, a inclusão dos Estados e municípios. Esse ponto é motivo de resistência de governadores e parlamentares, que compartilham o receio de arcar com o custo político de aprovar reformas nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do País. “O maior impeditivo da PEC Paralela seria a má vontade dos deputados que não querem deter o ônus político no seu local de votação, no seu eleitorado, no que toca os servidores públicos estaduais e municipais”, explica Adelgício de Barros, mestre e doutorando em Direito pela UFPE e professor titular da Estácio em Direito Internacional e Previdenciário.

Um estudo divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em abril, apontou uma economia de cerca de R$ 350 bilhões em dez anos com a aprovação da reforma nos gastos do Estados. “Dá uma média de R$ 35 bilhões a cada ano, quanto mais eu postergo, maior vai ser o prejuízo para as finanças do Estado. A gente sabe que vários deles estão no limite, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte”, diz o diretor da Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (Aaprev), Almir Reis.

No caso de Pernambuco, segundo o estudo, a economia durante 10 anos seria de R$ 12,14 bilhões. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Pernambuco apresentou déficit de R$ 2,1 bilhões em 2016, R$ 2,5 bilhões em 2017 e R$ 2,6 bilhões em 2018.

Nos municípios, cada regime previdenciário tem a sua particularidade. Aqueles com situação mais saudável não sentem a urgência de uma reforma. Os ativos financeiros da Autarquia Previdenciária do Município do Recife (Reciprev), por exemplo, somam o montante de mais de R$ 2 bilhões.

Trâmites

Por ser originária do Senado, a PEC Paralela fará o caminho inverso da reforma, saindo de lá para a Câmara. Almir acredita que na Casa Alta a aprovação será mais tranquila. Mas na Casa Baixa, o cenário é diferente. “Na Câmara essa temática não é consensual. Se a gente for esperar garantir uma margem para que Estados e municípios entrem, a situação pode não se concretizar”, contou.
Caso seja aprovada, a inclusão dos entes federativos deverá ser referendada através de um Projeto de Lei Ordinária (PLO) enviado para os legislativos. Esse tipo de matéria só exige quórum de maioria simples para ser aprovada.

Para além dessa inclusão, a PEC Paralela prevê, entre outros pontos, fontes de receita para a Previdência Social, através da cobrança a entidades filantrópicas, ao agronegócio exportador e do Simples, regime tributário simplificado para pequenas empresas.

O cientista político Antônio Henrique Lucena alerta para as consequências e para a perda de imunidade no pagamento de impostos das instituições religiosas de ensino. “Ela é gerada através de uma contrapartida, o valor que elas pagariam em impostos, elas convertem em bolsas para alunos carentes. Se essa seção não for suprimida, corre o risco de uma grande quantidade de alunos terem suas bolsas descontinuadas”, conta.