Mariana Mesquita
Publicado em 04/11/2014 às 0:08
Ministério Público realiza oficina com municípios, para tratar de gestão de resíduos sólidos
Legislação federal está em vigor desde 2010 e prega ajustes ainda não efetuados pela maioria das prefeituras. Prazo final vence em agosto de 2015
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, hoje pela manhã, uma “oficina de boas práticas” voltada para representantes técnicos das 55 prefeituras pernambucanas que em agosto firmaram, com o órgão, um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) acerca da gestão de resíduos sólidos (lixo).
O evento está sendo promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop) e, de acordo com a analista Rosário Malheiros, estará aberto para a participação de outros municípios além dos que já haviam firmado a cooperação com o MPPE, durante assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
A proposta do Caop-MPPE é tentar auxiliar as prefeituras no ajustamento à lei federal 12305/2010, que institui uma política nacional para tratamento dos resíduos e estabelecia a substituição dos atuais “lixões” por aterros sanitários licenciados.
A medida, que entrou em vigor há quatro anos, havia estabelecido o mês de agosto passado como prazo final para que se realizassem as devidas adequações por parte dos estados e municípios - mas não foi cumprida, em grande parte do País.
Por isso, o governo federal, através da Câmara de Deputados, ampliou o prazo para que, até 2016, sejam feitas a elaboração do plano estadual de resíduos sólidos e do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, com o enceramento dos lixões, em todo o Brasil, marcado para 2018.
Atualmente, em Pernambuco, apenas 29 dos 184 municípios depositam seus resíduos em aterros sanitários, de forma correta. Outros 28 utilizam aterros inadequados. Quase 70% ainda jogam o material em lixões, sem qualquer controle.
“Nós temos uma planilha de acompanhamento do Termo de Compromisso Ambiental e vamos conversar, tirar dúvidas, ver os pontos positivos e negativos do processo, verificar as dificuldades dos municípios e saber se todos estão entendendo as exigências do processo”, detalha Rosário. “Devem comparecer técnicos ligados às secretarias de Meio Ambiente, de Obras, de Educação, e teremos representantes do MPPE e da secretaria estadual de Meio Ambiente”.
Esta é a primeira oficina promovida pelo Caop-MPPE, que pretende realizar outros eventos do gênero. “Vamos exercer inicialmente esse papel educativo e esclarecedor, antes de cobrar ou punir”, afirma a analista. A planilha que será apresentada e discutida contém um cronograma de execução, com diversas exigências, prazos e etapas a serem cumpridos pelos municípios.
Prefeituras enfrentam dificuldades para se adequarem à nova legislação
De acordo com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, que é também o prefeito de Afogados da Ingazeira, no Sertão, “os municípios já vêm realizando, aos poucos, uma série de atividades que cabem a eles, mas que não demandam grandes investimentos, como o início da coleta seletiva de resíduos”.
Falta, porém, verba para tocar as obras. “Estamos tentando viabilizar recursos junto ao governo federal, porque sem política de financiamento não haverá condições de realizar essas ações na sua totalidade. Estamos aguardando os desdobramentos dessas negociações, para saber quando e se essa verba irá sair e depois avaliar o que poderá ser feito”, afirma Patriota.
Outro momento de negociação deverá acontecer em breve, junto ao governador eleito Paulo Câmara. Embora a Amupe não tenha marcado ainda uma data para conversar, a questão do plano estadual de resíduos sólidos e a possibilidade de criação de consórcios intermunicipais para realizar a gestão integrada desse material são assuntos prementes, dentro da pauta a ser discutida.
“O Estado já vem atuando em parceria conosco, auxiliando na elaboração dos planos de gestão municipais. Precisamos tanto de ajuda técnica, para poder efetivar os planos de cada município e ajudar a implementar a colaboração entre as diversas prefeituras, como também buscamos aporte financeiro”, reforça Patriota, que prefere não detalhar o assunto. “Primeiro queremos discutir isso junto ao governo estadual, e depois haverá o momento certo para divulgar essas questões”, afirma.
Patriota destaca que há pouco tempo para cumprir o que a lei determina, já que o termo de conduta estabelecido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prevê que todas as medidas devem ser cumpridas pelos gestores até 26 de agosto de 2015.
Além da criação de aterros sanitários, o documento impõe, a realização de coleta seletiva de lixo e a criação de sistemas de compostagem, dentro de cada município. Até agora, foram construídos menos da metade dos 54 aterros sanitários que seriam inicialmente indicados para tratar o lixo diário. Depois desse prazo, o prefeito que não cumprir o acordo pode ser responsabilizado, mediante ajuizamento de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação penal por crime ambiental.
O fato de não terem se adequado ainda à legislação de tratamento de resíduos também está prejudicando financeiramente os municípios pernambucanos, porque os impede de receber os valores da parcela ambiental do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsto em lei.
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