OSs e as "lacunas" nos gastos públicos

São cinco anos desde que o modelo de Organização Social (sociedades privadas sem fins lucrativos) foi adotado para gerir grande parte das unidades de saúde do Estado. De lá para cá, o número de unidades e o valor dos repasses cresceram vigorosamente. Em 2015, são nove hospitais, nove unidades de pronto-atendimento e 15 upas especialidades em atividade sob a administração de oito OSs de Saúde. De acordo com o Portal da Transparência, o volume de recursos passou de R$ 207.089.315,47, em 2010, para 493.968.132,69, em 2014. A expansão do modelo, contudo, não foi acompanhada por uma rede sofisticada de fiscalização, o que causou ao longo desses anos precariedades no controle de como esse recurso estava sendo administrado. 

Somente nos anos de 2013 e 2014, por força da lei 15.210, é que a Secretaria de Saúde passou a publicar e, portanto, dar transparência aos relatórios trimestrais e anuais das OSs. Na documentação, é possível verificar que houve descontos no repasse por conta de falhas no cumprimento das metas acordadas no contrato de gestão, instrumento de pactuação entre Governo do Estado e OS. Em 2014, um total de R$ 3.970.487,42 deixou de ser repassado a algumas dessas organizações. Os principais problemas estavam em lacunas na escala média ou falha na qualidade da informação, duas metas presentes nos contratos de gestão. A Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão, formada por dez profissionais da Secretaria de Saúde, tratou o serviços de todas as unidades de saúde, mesmo as que pontuaram falhas, como “eficientes” e recomendou a continuidade do contrato.

Quando aos anos anteriores a 2013, o Governo do Estado afirmou, por meio de nota, que a equipe técnica elaborou anualmente os relatórios, enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), um dos órgãos externos responsáveis pela fiscalização. No entanto, de acordo com relatórios produzidos pelo TCE quando da análise das contas de governo de 2011 e 2013, insistentes diagnósticos atestam essa falta de transparência. Com relação a 2011, a equipe técnica de auditores chegou a pedir à Secretaria de Saúde os relatórios trimestrais e anuais produzidos naquele ano. “A Secretaria de Saúde não forneceu sequer a relação dos relatórios trimestrais e pareceres anuais emitidos em 2011, tampouco forneceu os relatórios trimestrais e respectivos pareceres dos contratos de gestão selecionados de cada uma das OS’s da saúde”, apontou. Na prestação de governo de 2013 de Eduardo Campos, o mesmo problema de falta de documentação, o que motivou, inclusive, a abertura de uma auditoria especial dedicada apenas a analisar a gestão desses repasses.

Um outro dado que vai de encontro ao que foi dito pelo Governo Estadual é a informação, repassada pela assessoria do TCE, de que foram apontadas “ausências ou deficiências” nas prestações de contas anuais dessas OS quando da análise de, pelo menos, cinco prestações de contas, duas da Secretaria de Saúde e três do Fundo Estadual, entre os anos de 2010 a 2013. É justamente na análise das contas dessas duas unidades de governo que devem ser apuradas a boa ou má gestão dos recursos públicos recebidos pelas OS, segundo resolução do TCE de 2005.