CCJ da Alepe modifica projeto que restringia festas Open Bar e só proíbe a entrada de menores

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) alterou integralmente o projeto de Lei 62/2015, do deputado estadual Cleiton Collins (PP), que restringia a realização das festas conhecidas como "open bar" no Estado. Pelo substitutivo do deputado Antônio Moraes (PSDB), ficarão proibidas apenas a entrada de crianças e adolescentes em festas desse tipo, exceto os que estejam acompanhados dos pais.

A proposta original de Cleiton Collins restringia a realização de eventos com bebida liberada em todo o Estado. A exceção era para festas realizadas hoteis ou clubes para comemorar datas festivas e eventos oficiais, como o réveillon. Na justificativa, o deputado dizia que prezava pela prevenção ao consumo exacerbado de álcool para um público jovem. Ele definia multa de até R$ 30 mil e a cassação do alvará do promotor de eventos que descumprisse a lei.

Em seu parecer, Antônio Moraes explica que o projeto afronta a competência exclusiva da União para legislar sobre o Direito Civil, expressa na Constituição. Ele também diz que a proposta poderia implicar na invasão das liberdades individuais.

Na nova proposta, os produtores de evento teriam que afixar cartazes alertando sobre a proibição da entrada de menores e sobre o consumo exagerado de bebidas alcoólicas. A multa para descumprimento é de 100 vezes o valor do ingresso cobrado para aquele evento.

A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Confira o projeto original de Cleiton Collins:

Confira o substitutivo aprovado pela CCJ da Alepe: