Comissão de Constituição da Alepe aprova projeto que cria cotas por gênero nos Conselhos Tutelares

Por maioria de votos dos deputados, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL nº 162) estabelecendo uma política de cotas por gênero nos Conselhos Tutelares existentes no Estado de Pernambuco. A proposta segue, agora, para a votação no plenário da Casa. Mantida a aprovação, o PL será enviado para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

Pelo texto do projeto de "reserva mínima de vagas", de autoria do deputado José Humberto Cavalcanti (PTB), a legislação  passa a assegurar a diversidade de gênero no processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, porém, fica garantida ao menos uma vaga para mulheres e uma vaga para homens dentre as cinco existentes em cada Conselho. Apenas o deputado Ricardo Costa (PMDB) foi voto contrário.

Na justificativa, o deputado José Humberto Cavalcanti explica que a proposta nasceu da constatação de um "baixo quantitativo de mulheres, sobretudo, ocupando a condição de membro dos Conselheiros Tutelares" no  Estado de Pernambuco. O petebista diz que, para "fazer um ajuste" na realidade estadual, "é necessária a intervenção do Poder Público", através da política de cota. 

"Constitui-se uma forma de garantir o acesso a determinada vaga, de modo a minorar um processo histórico-social de exclusão de cidadãos específicos... Pelo primado do Estado Democrático de Direito, todos os cidadãos deveriam competir em igualdade de condições na acessibilidade a cargos públicos", diz o deputado.