Alepe aprova lei que cassa alvará de estabelecimentos que favorecerem à exploração sexual de menores

Agora vai à sanção do governador Paulo Câmara (PSB). O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), em primeira discussão, projeto (nº 272) que estabelece sanções a estabelecimentos comerciais e de entretenimento que “permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento da pedofilia e da exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Pernambuco". Esses estabelecimentos terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados.

A lei estadual vem reforçar a legislação federal rigorosa sobre o assunto e se aplica, de acordo com o texto, a hotéis, motéis, pousadas, pensões, bares, restaurantes e lanchonetes. Abrange, também, boates, casas noturnas, de shows e de diversão de qualquer natureza, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que permita livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga. Integram a relação, ainda, agências de modelo e viagens, salões de beleza, casas de massagem e estética, saunas e academias de dança, fisiculturismo e ginástica e similares.

Além da cassação do alvará de funcionamento, os estabelecimentos infratores receberão multa que pode variar de R$ 3 mil a R$ 50 mil. As sanções previstas na lei não excluem, todavia, as medidas penais capituladas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 

“Dados do Disque 100 do governo federal, de maio de 2003 a março de 2011, registraram 275.638 denúncias de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes. Desse total, 27.664 foram casos de exploração sexual de meninos e meninas, o que representa uma média de 294 denúncias por mês. ... Cabe ao Estado zelar pelo bem-estar de seus jovens, em especial por aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.”, argumenta o deputado Lucas Ramos (PSB), autor do projeto, na justificativa.