PEC proíbe edições de Medida Provisórias que alterem Bases da Educação

Começou a tramitar no Senado Federal proposta de emenda à Constituição (PEC 19/2017) que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de um relator.

A Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias em questões como direito político e eleitoral, cidadania, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. A PEC 19/2017, de autoria da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), veda também MPs que modifiquem a Base Nacional da Educação.

“Eu tenho, num primeiro momento, a impressão de que mexer nas bases da educação, em todo o arcabouço, deve sim ser amplamente debatido e, por medida provisória, realmente acaba precarizando esse debate”, afirmou Fátima Bezerra.

Medidas provisórias são instrumentos, com força de lei imediata, editados pelo presidente da República em casos considerados de urgência, e que dependem de aprovação do Congresso Nacional para valer definitivamente. O prazo de vigência é de sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Reforma do Ensino Médio

Fátima Bezerra criticou o processo de aprovação da Medida provisória que implementou a Reforma do Ensino Médio, sancionada em fevereiro deste ano. Segundo a senadora não houve tempo adequado para uma ampla discussão com a sociedade. A Medida Provisória do Ensino Médio foi aprovada pelo Congresso no último dia 8. O projeto flexibiliza a grade curricular, permitindo que o estudante escolha parte das matérias que irá cursar.