Promotor move ação contra Estado por causa de Funase de Garanhuns

Depois de pedir à Justiça a interdição do centro socioeducativo da Funase em Caruaru, o Ministério Público Estadual moveu nova ação, agora contra uma unidade de Garanhuns (Case/Cenip), também no Agreste, pedindo indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão. Superlotação, problemas na estrutura física, falta de higiene nos alojamentos e de servidores, causando tratamento indigno aos adolescentes em conflito com a lei, motivam a medida. O recurso a ser pago pelo Estado, se o pedido for acatado pela Justiça, deve ser aplicado no Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

“De acordo com o 2° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, com atuação na Infância e Juventude, Domingos Sávio Agra, as unidades de internação (Case/Cenip) e semiliberdade (Casem) da Funase, sediadas em Garanhuns, encontram-se em grave desrespeito à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como às normas estabelecidas pela Lei n°12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, conforme o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, informa o MPPE. A ação com pedido de indenização em razão das irregularidades no Case/Cenip tramita na Vara da Infância e Juventude.
Dois inquéritos civis para acompanhar o funcionamento das unidades da Funase (Case, Cenip e Casem) foram abertos pela promotoria. “O Case/Cenip em Garanhuns funciona de maneira integrada e foi projetada para uma capacidade de internamento de 53 adolescentes (35 internações por sentença e 18 internações provisórias). No entanto, em 2016, o número de internos chegou à média de 107 internos, com percentual de 207%”, completa o MPPE.

Promotor denuncia que internos passam o dia trancafiados

Os alojamentos não têm ventilação, iluminação ou limpeza suficientes, com déficits de camas e colchões, descreve o Ministério Público. “Sob o pretexto de manter a ordem e a segurança, os administradores determinam que os internos passem praticamente o dia todo trancafiados, com pouquíssima ou nenhuma atividade ao ar livre”, destacou o promotor.