PEC que inclui Guardas municipais na Segurança Pública é aprovada na Alepe

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou em primeira discussão nessa terça-feira (19) a Proposta de Emenda Constitucional nº 7/2016, que altera a Constituição Estadual e inclui a categoria dos guardas municipais na segurança pública do Estado de Pernambuco. A PEC obteve o voto favorável de 37 deputados. Do total de 49 parlamentares, 11 estavam ausentes e um licenciado. Ela terá a sua segunda votação após cinco sessões ordinárias. 

A Emenda faz a inclusão dos guardas na Constituição Estadual, atribuindo à categoria um status de órgão de segurança, alterando o artigo nº 105, estabelecendo que "os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à prevenção, proteção e preservação de seus bens, serviços e instalações, observados os preceitos da Lei Federal". 

Ele é similar ao artigo da Constituição Federal que trata sobre a segurança e toma como base a Lei Federal nº 13.022/2014, que institui as normas gerais que disciplinam o exercício da profissão. A sanção da lei iniciou o debate do armamento das guardas, que deve ganhar mais força com a recente aprovação do Sistema Único de Segurança. Em seu artigo nº 16, a Lei Federal autoriza o porte de arma de fogo. 

Aprovação

Na prática, com a aprovação, não haverá mudança na atividade dos guardas. Mas, segundo a justificativa do projeto, esse dispositivo serve como uma forma de fomentar questões sobre a segurança, incluindo o porte de armas. "Assim com esta propositura, há necessidade de reconhecimento das guardas municipais na Constituição Estadual enquanto instrumento de defesa e de garantia da segurança, como órgão de segurança pública do Estado, reconhecendo seu papel fundamental em prol a sociedade", diz justificativa. 

O deputado estadual Joel da Harpa, autor da proposta, defende que a aprovação da PEC é importante para que cada prefeito faça uma avaliação sobre a contribuição das guardas na segurança dos municípios. "Não adianta apenas ficar entregando a responsabilidade para o estado e os municípios também não cumprirem o seu papel com as guardas municipais", afirmou.