Nesta terça-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou que o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) iniciará imediatamente o cumprimento de sua pena em regime fechado.
O QUE ACONTECEU?
De acordo com a determinação de Moraes, o ex-deputado deverá iniciar imediatamente o cumprimento da pena de oito anos e nove meses de prisão, que lhe foi imposta pela Corte em abril do ano passado.
Essa decisão ocorre após o STF, por maioria, considerar inválido o perdão da pena concedido a Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
STF DERRUBA PERDÃO DE BOLSONARO A DANIEL SILVEIRA
Em maio deste ano, o STF decidiu, por uma votação de 8 a 2, anular o decreto emitido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu perdão a Daniel Silveira.
O presidente do STF, Fux, argumentou que os crimes contra o Estado de Direito devem ser considerados como crimes políticos e não podem ser anistiados.
Ele enfatizou que o Estado Democrático de Direito é uma cláusula fundamental e não pode ser suprimida por emendas constitucionais.
O ministro Gilmar Mendes, o mais antigo no tribunal, afirmou que não viu justificativas para o perdão e criticou a suposta "comoção" social alegada pelo governo como motivo, afirmando que isso se aproxima de uma realidade alternativa.
Na semana anterior, outros seis ministros já haviam votado para derrubar o decreto; Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Para essa ala, Bolsonaro cometeu desvio de finalidade, além de uma tentativa de atacar o Judiciário ao criar uma zona de impunidade a seus aliados por meio do indulto presidencial.
RELEMBRE CASO:
Em abril de 2022, o STF condenou Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão por ameaças aos membros do tribunal.
No dia seguinte, o deputado recebeu um perdão concedido pelo então presidente Bolsonaro.
Na ocasião, o presidente afirmou que a decisão tinha como objetivo "dar um exemplo ao Supremo Tribunal Federal".
A concessão do perdão é uma prerrogativa do presidente da República para anular uma condenação. No entanto, essa medida gerou opiniões divergentes.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) afirma que essa decisão viola a Constituição.