Eleição de 2024 expõe decisão casuísta do STF

O Supremo Tribunal Federal terá de rever a própria decisão casuísta, a pedido do PT, de permitir o transporte de eleitores no dia da eleição, no dia 30, que há décadas é considerado crime eleitoral. O STF decidiu que cabe aos prefeitos decidirem pela oferta de “transporte gratuito” de eleitores. Isso agradou os prefeitos que disputarão a reeleição em 2024 ou apoiarão candidatos à própria sucessão. Estão autorizados pelo STF a transportar eleitores sem o risco de serem processados por isso. Em 2024 haverá eleições nos 5,5 mil municípios, e transporte de eleitor foi criminalizado por constituir abuso de poder político ou econômico. A decisão desmerece o próprio trabalho do TSE de geolocalização de eleitores, colocando-os para votar próximos ao endereço residencial. Não é a primeira vez que o STF desfazeria decisões em prazo curto. Foi assim quando acabou com prisão em segunda instância. A pedido do PT. O TSE, a quem caberia regulamentar esse transporte, não comentou os questionamentos da coluna sobre o caso até o fechamento desta edição.

Fraude nas inserções não deve produzir efeitos

É grave, mas tardia, a denúncia do ministro das Comunicações, Fabio Faria, apontando que emissoras de vários Estados, sobretudo do Nordeste, deixaram de exibir quase 160 mil inserções publicitárias da campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). O levantamento da campanha bolsonarista, concluído a quatro dias do fim da campanha no horário obrigatório, dificilmente merecerá medidas compensadoras da Justiça Eleitoral. Por falta de tempo ou de interesse. Se está documentada somente agora, a denúncia mostra falta de controle da Justiça Eleitoral e da própria campanha bolsonarista. Além das escassas possibilidades de produzir efeitos práticos, a denúncia pode custar muito caro ao ministro Fabio Faria. A tendência, já aventada por advogados simpáticos ao PT, é acusar o governo de usar um ministro para fazer a denúncia.

STJ menosprezado

Ao devolver o cargo ao governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), afastado por corrupção, o STF desrespeita julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem a prerrogativa de julgar governadores e o manteve longe dos cofres públicos por 10x2 votos.

Vai mofar na cadeia

Roberto Jefferson, que já não tinha vida fácil, terá de habituar-se à ideia de que não sairá da enrascada em que se meteu, e que permanecerá por longo período em cana. Só bandido atira em polícia, como ele fez.

Obra de ficção

Faz sucesso, nas redes, o vídeo em que o ator Juliano Cazarré, da TV Globo, lê o artigo 220 da Constituição, transformado em livro de ficção, “garantindo” a liberdade de expressão e veda qualquer tipo de censura.

Regime de exceção

Ouve-se no TSE e STF alegação de “situação excepcional” para medidas de censura, reforçando a ideia disseminada de “regime de exceção”, cancelando direitos fundamentais como a liberdade de expressão.

Candidato fugitivo

O candidato a presidente pelo PT fugiu de dois debates com seu rival Jair Bolsonaro, no SBT e na Record, para alívio dos aliados. Avaliam que Lula sempre se sai muito mal no enfrentamento com Bolsonaro.

Candidatura à censura

Viraliza a frase do jurista Ives Gandra Martins, para quem votar em Lula “não significa ser de direita, de esquerda, de baixo ou de cima; significa uma tolerância moralmente insustentável com o crime e o criminoso”.

Corrupção é intolerável

Em Madri, durante evento com ex-presidentes da Espanha e do México, o senador eleito Sérgio Moro advertiu, mirando o Brasil: “Não há futuro para a democracia na América Latina com tolerância à corrupção”.

Casamento de interesses

O PT-RS promove casamento de jacaré com cobra d’água, com o PSDB. Derrotado no primeiro turno, resolveu nesta segunda (24) anunciar “apoio crítico” no segundo turno à candidatura do ex-governador Eduardo Leite.

Pensando bem...

...já o tiroteio de baixarias e as facadas verbais continuam livres.