A nova política de privacidade do WhatsApp é legal?

A decisão do WhatsApp em adiar de fevereiro para maio deste ano a implantação de sua nova política de privacidade, não pôs fim às polêmicas. A partir de 15 de maio próximo, quem utilizar contas comerciais no WhatsApp poderá ter seus dados compartilhados com o Facebook, que poderá utilizá-los para oferecer serviços de propaganda personalizada às empresas.

O advogado Gabriel Vasconcelos, especialista em proteção de dados e membro da Associação Nacional dos Advogados do Direito Digital (Anadd), diz que este tipo de prática não é uma novidade entre os usuários do aplicativo de mensagens. “Desde 2016 o WhatsApp compartilha dados com o Facebook, entretanto não era obrigatório, era opcional. Eu arrisco até a dizer que muita gente já concordou com esse serviço sem saber”, diz o advogado.  “Na verdade, a novidade é a obrigatoriedade. Essa é a grande polêmica”, afirmou o advogado.

LEI GERAL DE DADOS

“Pelos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a gente entende que não é correto obrigar essa autorização. A autorização tem que ser de livre e de espontânea vontade”, diz Gabriel Vasconcelos.
“Ao aceitar a nova política de privacidade, o usuário do Whatsapp vai autorizar o compartilhamento com o Facebook, e com empresas parceiras, de dados como foto de perfil, comportamento na rede, e eventuais conversas com contas comerciais, àquelas que tem o selo verificado do serviço WhatsApp Business”, diz o advogado.

Segundo Gabriel Vasconcelos, se o usuário pesquisar a compra de um aparelho de TV pelo WhatsApp, por exemplo, o Facebook poderá ficar sabendo e daí, poderá publicar anúncios de lojas de eletrodomésticos em seu perfil no Facebook. "O que WhatsApp está querendo oferecer é um serviço pago às empresas. Elas pagarão por um relatório do que o usuário faz no WhatsApp, porque assim fica mais fácil para a empresa vender seu produto. Tem gente que gosta desse tipo de anúncio personalizado, mas tem gente que não gosta de ser rastreado”, diz o advogado. "O melhor cenário é que este tipo de serviço continuasse sendo opcional, e não uma imposição”, argumentou.

TRANSPARÊNCIA

A Lei Geral de Proteção de Dados não proíbe esse tipo de atividade, mas, segundo Gabriel Valença, determina transparência no processo. " A empresa deve notificar os usuários sobre as mudanças, que é o que o WhatsApp está fazendo agora. Mas a lei também fala em livre consentimento para autorizar o serviço. Nós entendemos que se o usuário ficar impedido de utilizar a ferramenta, caso não concorde com a atualização, caberia a Autoridade Nacional de Proteção de Dados investigar e conversar com o WhatsApp para não haver esse tipo de impedimento", concluiu.

O WhatsApp, através de uma nota publicada em seu blog no Brasil, explica que adiou o prazo de atualização da política de privacidade do usuário para poder esclarecer melhor todas as dúvidas. A empresa diz que “as conversas pessoais estão sempre protegidas com a criptografia de ponta a ponta, o que significa que essas conversas são privadas, e que o WhatsApp e o Facebook não podem ler nem ouvi-las” . A nota diz ainda que o WhatsaApp não mantém o registro das pessoas para as quais o usuário ligou ou enviou mensagens e que nem compartilha dados dos contatos com o Facebook, além de não poder ver a localização compartilhada nas conversas.

Sobre a atualização da política de privacidade, o Whatsapp diz que "esses princípios continuarão exatamente iguais. Contudo, a atualização inclui novas opções que as pessoas terão ao conversar com empresas no WhatsApp e aumentará a transparência sobre a coleta e o uso de dados. Nem todas as pessoas usam o WhatsApp para fazer compras diretamente com empresas, mas acreditamos que, futuramente, mais pessoas escolherão fazê-lo. Por isso, é importante para nós que as pessoas estejam cientes desses serviços, e reafirmamos que essa atualização não aumenta a possibilidade de compartilharmos dados com o Facebook”, diz a nota do WhatsApp. A empresa não mencionou restrições ao usuário que não concordar com a mudança. Mais de 175 milhões de pessoas usam o WhatsApp diariamente para enviar mensagens a empresas.