Foi aprovado nessa quarta-feira, 26 de junho, em Brasília, o PL 8.824/2017, que altera as leis 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, que assegura o direito das cooperativas de prestarem serviços de telefonia móvel e banda larga fixa ou móvel no país.
Anteriormente a legislação não era clara em relação à atuação das cooperativas, gerando insegurança jurídica. Sendo assim, o objetivo desse projeto de lei é possibilitar claramente que cooperativas ofertem serviços de internet. Segundo um estudo do Ipea, divulgado em junho de 2017, cerca de 11,6 milhões de domicílios no Brasil poderiam custear o acesso à banda larga fixa ou móvel, porém não dispõem do serviço em suas localidades. Portanto, a ratificação das cooperativas como possibilidade para prestação deste serviço auxilia na universalização desses serviços.
O PL é um dos itens da Agenda Institucional do Cooperativismo, elaborada pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e tem como autor o deputado Evair de Melo (ES), presidente da Frente Parlamentar Cooperativista (Frencoop). O deputado Heitor Schuch (RS), diretor da Frencoop, é o relator.
A OCB contribuiu com a construção do parecer e tem um porta-voz disponível para conversar com a imprensa sobre o tema.O Governo Presente é um programa de garantia de direitos e de prevenção da violência, inclusive visando reduzir os Crimes de proximidade, que são responsáveis por aproximadamente 20% dos homicídios em Pernambuco.
