Eleito deputado federal, o presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros, poderia encerrar sua gestão à frente da Casa de Joaquim Nabuco, por exemplo, com a entrega da restauração do belíssimo edifício-sede que por quase 100 anos abrigou o plenário e que aguarda há anos ser readequado a um memorial. A restauração, como se sabe, não tem prazo para ser concluída.
Mas Medeiros, que nem participou da sessão, deverá se lembrado como o presidente cuja mesa diretora retirou dinheiro de instituições do Executivo, que não tem padrinhos políticos na casa e, portanto, salvo alguma reação da sociedade ou veto do governador Paulo Câmara, poderão mesmo ficar sem esses recursos.
No geral, a Assembleia "confiscou" para o seu orçamento de R$ 742 milhões nada menos de R$ 90 milhões, elevando suas receitas, em 2023, para R$ 832 milhões, aumento no orçamento de 12,13% - numa ação que nunca aconteceu durante os 16 anos do governo do PSB.
O curioso é que numa sessão presidida pelo Deputado João Paulo (PT), os relatórios – que haviam sido aprovados pela Comissão de Finanças – foram modificados de modo a incluir 22 emendas do deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), anulando dotações de órgãos do Poder Executivo para destinar mais R$ 90 milhões ao Legislativo.
Ou seja: pode-se dizer que o PT, de João Paulo, esteve alinhado com o PL, de Alberto Feitosa.
E o mais inusitado ainda é que as emendas detalham que o dinheiro para aumentar o orçamento do Legislativo vão sair de secretarias e órgãos: como R$ 8,5 milhões da Facepe; R$ 5,8 milhões da Fundarpe; R$ 3,5 milhões do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA); R$ 4,1 milhões da Secretaria de Cultura e R$ 3,1 milhões da Adagro.
Não se sebe se a nova governadora Raquel Lyra restabelecerá as verbas com a realocação de outras pastas dentro do orçamento aprovado em longos nove segundos por todos os parlamentares da casa.
O problema não está no corte, mas naquilo que a Assembleia Legislativa de Pernambuco tem entregado à sociedade.
Seguindo o protocolo modelo do PSB de administrar o Estado, a Alepe virou uma espécie de secretaria extraordinária do Executivo, cuja missão foi aprovar os projetos do governo especialmente com tramitação extraordinária, sem que a Oposição tivesse chance de confronto de dados além da denúncia. E o presidente Eriberto Medeiros teve papel importante nisso.
Numa leitura política é possível compreender que a Alepe tenha mandado "um recado" à governadora-eleita no sentido de que a partir de 1º de janeiro próximo pode deixar de ter o comportamento que teve ao longo dos últimos anos e agora exigir novas atitudes da governadora na sua relação com a casa.
Pode ser. Mas o gesto é uma espécie de PEC da Transição ao contrário onde o poder Legislativo retirou recursos de área importantes para ampliar seu orçamento. Explicações são sempre possíveis, mas esta é a imagem criada pelos deputados pernambucanos.
VERBA MILIONÁRIA
Entretanto, o que não pode ser esquecido é o tamanho do orçamento que o poder Legislativo, constitucionalmente, já recebe e que está vinculado ao orçamento geral do do Estado.
Em 2023, segundo OGE enviado pelo governador Paulo Câmara á própria Assembleia Legislativa, ele deveria ser de exatos R$ 1.297.816.600,00 ( Um bilhão e 297 milhões) computando-se a parte do TCE, que embora tenha rubrica própria, faz aparte da estrutura de apoio ao poder Legislativo.
Daí a surpresa quando a mesa diretora “engordou” com mais R$ 90 milhões. E por ação de um único deputado (Alberto Feitosa) que conseguiu o apoio de 21 deputados para um requerimento com a assinatura desteS parlamentares, apresentado em plenário para propor uma redação alternativa à Lei Orçamentária Anual (LOA). Em tempo: que a secretaria de Planejamento passou meses fazendo ajustes, já que o Estado está perdendo dinheiro com a redução das alíquotas do ICMS. Para 2023 a LOA estima uma receita de R$ 43,8 bilhões para Pernambuco.
Ora, o poder Legislativo deverá receber R$ 742,08 milhões enquanto o TCE (como órgão que está vinculado ao Poder Legislativo) como encarregado da fiscalização das contas do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) e dos municípios tem orçamento de exatos R$ 612,17 milhões.
Os deputados estão gastando muito. Desde o início de 2021 para cá, o valor da Verba Indenizatória (chamada de cota parlamentar) passou de R$ 14,9 mil para R$ 39,0 mil (limite) por gabinete. Tradicionalmente isso é feito uma vez por ano, mas este ano já foram dois.
Apenas para ser ter uma ideia, todo o orçamento para investimento em 2023 foi fixado pela secretaria de Planejamento em R$ 1,33 bilhão. Nesse número estão R$ 1,08 bilhão para a área de saneamento, que foi no governo Paulo Câmara e, certamente no governo de Raquel Lyra, será o setor a receber mais recursos para investimentos.
É importante ter presente que toda essa despesa é constitucional. Os poderes Legislativo, Judiciário além do Ministério Público e Defensoria têm orçamento próprios, atribuídos a partir de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no Orçamento Geral do Estado.
O surpreendente é que o Legislativo tenha ido pela primeira vez em muitos anos ido buscar dinheiro nas verbas previstas para as secretarias, tendo tão grande pacote de recursos.
Poucas pessoas sabem o que de fato representa em termos de custos o poder Legislativo e como gasta tanto dinheiro. Menos ainda sabem que mesmo com orçamento próprio a despesa de pessoal dos seus integrantes é paga pelo Executivo quando eles se aposentam.
Isso explica porque os salários dos aposentados e pensionistas dos demais poderes (exceto o Executivo) são tão deferentes.
Segundo o portal da Transparência a Assembleia tem 480 servidores efetivos e 1.300 comissionados. Os salários podem chegar a R$ 38 mil casos de uma Analista Legislativo Nível 10 ou R$ 15.210,93 nos caros de comissionais com nível superior. E um Policial Legislativo Nível 10 pode chegar a receber uma salário de R$ 18.383,52.
Isso explica porque dos R$ 602,51 milhões aprovados para o exercício de 2021 as despesas de pessoas e encargos tenham chegado a R$ 389,76 milhões. Ou que, em 2022, dos R$ 651,38 milhões aprovados ,as despesas de pessoal seja de R$ 462,44 milhões. O Orçamento de 2023 prevê R$ 742.,08 milhões.
SEM VERBA PARA RESTAURAÇÃO
Assembleia Legislativa
Remanejamento de recursos do Executivo para o orçamento do Legislativo - ORÇAMENTO 2023 -
TOTAL REMANEJADO R$ 90 MILHOES
1.Emenda 776: R$ 9 milhões da Assessoria Especial do Governo.
2.Emenda 777: R$ 4,5 milhões do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife.
3.Emenda 778: R$ 2,7 milhões do Instituto de Terras e Reforma Agrária (Iterpe).
4.Emenda 779: R$ 1,8 milhão da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC).
5.Emenda 780: R$ 900 mil da Secretaria de Meio Ambiente.
6.Emenda 781: R$ 900 mil da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
7.Emenda 782: R$ 7,5 milhões da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur).
8.Emenda 783: R$ 2,8 milhões da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI).
9.Emenda 784: R$ 1,8 milhão da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac).
10.Emenda 785: R$ 9 milhões da Assessoria Especial do Governador.
11.Emenda 786: R$ 4,5 milhões do Consórcio de Transportes da Região M. do Recife.
12.Emenda 787: R$ 8,5 milhões da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Facepe).
13.Emenda 788: R$ 2,3 milhões da Secretaria de Turismo.
14.Emenda 789: R$ 5,8 milhões da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico (Fundarpe).
15.Emenda 790: R$ 5 milhões da Empetur.
16.Emenda 791: R$ 3,5 milhões do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA).
17.Emenda 792: R$ 3,1 milhões da Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart).
18.Emenda 793: R$ 2 milhões da Secretaria de Ciência, Tecnologia Inovação.
19.Emenda 794: R$ 2,2 milhões da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
20.Emenda 795: R$ 4,1 milhões da Secretaria de Cultura.
21.Emenda 796: R$ 3,1 milhões da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro).
22.Emenda 797: R$ 5 milhões da Assessoria Especial do Governador.