Ao analisar preliminarmente o texto do substitutivo do relator da proposta de Reforma Tributária, Agnaldo Ribeiro a tributarista Mary Elbe Queiroz disse, nesta quinta-feira(6), ao participar do programa Passando a Limpo da Rádio Jornal que “mesmo numa primeira leitura” (o documento tem 146 páginas) é possível perceber que o texto que os deputados estarão votando é ruim para o consumidor de classe média (que consome mais serviços); para os estados do Nordeste (que vão perder um enorme poder de competitividade frente aos estados mais ricos) e que praticamente tudo vai depender de nova negociação na redação da Lei Complementar e de várias leis ordinárias a que o texto remete.
Segundo ela, os governadores do Nordeste deixaram-se envolver pelo discurso da simplificação dos tributos - que deveria ser um e que ficou em três - e abriram mão do poder de conceder incentivos fiscais passando a depender um fundo que dividirão entre si e com as empresas privadas.
Para ela, o valor fixado entre 2025 e 2032 está muito longe do que os estados já abriram mão em termos de arrecadação de ICMS que - mesmo com a concessão de benefícios - os estados recebem.
Para ela é muito difícil para qualquer profissional do ramo do direito tributário ter, hoje (06), uma percepção dos efeitos da reforma cujo texto proposta é bem diferente do que o mesmo relator apresentou dia 22 de maio o que, certamente, leva a crer que poucos deputados têm alguma ideia do que estão votando.
Mary Elbe avalia que a questão não é quem ganha. Mas quem perde mais e nesse caso está claro que a classe média sai perdendo. E embora sequer tenha ideia de como isso vai acontecer já que os deputados não conseguiram chegar a uma alíquota de referência. Ela acredita é que, no caso do setor de serviços, será bem difícil equalizar uma alíquota que hoje é de 8,75% contando-se toda a cadeia para um percentual que deve ficar entre 25% e 33% que é o que está sendo previsto.
Mas para a tributarista - que chegou a participar das reuniões técnicas do primeiro texto que Agnaldo Ribeiro apresentou - a questão essencial para os governadores do Nordeste não têm uma ideia mais robusta da troca que fizeram em nome da aprovação da reforma tributária aceitando o discurso de simplificação dos tributos.
Inicialmente, lembra a tributarista, o conceito era de que teriamos um imposto único. Depois, passou para dois e agora está em três (IVA Dual e mais o imposto seletivo sobre consumo danoso). Mas a questão central não só não está respondida como não se tem perspectiva de em que bases serão assentadas a nova legislação.
O Imposto Seletivo é um tributo especifico será de competência federal, com arrecadação dividida com os demais entes federados, destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo ela a única coisa boa é que a proposta dá um horizonte de aplicação plena entre 2027 e 2078. Isso dará tempo para que se possa avaliar o que não foi feito agora. Mas de início, a população não vai perceber muito, diz a advogada.
"Mas teremos que observar o que vai ser modificado no Senado quando se espera poder se interpretar o que a Câmara Federal está fazendo numa velocidade tão grande" esclarece Mery Elbe.
Para ela, a principal queixa é que a tramitação de uma reforma estrutural como a que está sendo proposta tenha um nível de transparência tão baixo. Segundo a professora, os governadores se convenceram de um discurso de fora da Região sobre a guerra fiscal e abriram mão de uma prerrogativa constitucional que era estratégica.
"Uma pergunta que faço é como os estados do Norte e Nordeste vão convencer uma empresa a ter uma base aqui sem contar com os incentivos fiscais? Eles acreditam que apenas oferecendo infraestrutura as empresas virão?
Para ela, o volume de trocas dentro do que, no projeto de Agnaldo Ribeiro, ganhou o nome Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do ICMS e que fixa a transferência de recursos a partir de 2025 (R$ 8 milhões) até 2032 num total de R$ 160 bilhões é muito menor do que os estados estão abrindo mão como estratégia de captação de novos negócios.
Ela disse que se preocupa como o estados estão abandonando tão facilmente o sentimento consagrado na Constituição de 1988 de poder definir sobre suas receitas e estratégias de desenvolvimento em nome de uma simplificação que sequer foi testada.