Para o cidadão comum certamente a informação mais importante no debate da Reforma Tributária é a introdução no Brasil do sistema de cashback que fará com que parte do valor do imposto pago por ele numa compra seja devolvido à população de baixa. Mesmo que esse mecanismo seja limitado às famílias de renda mais baixa para evitar fraudes.
O cashback foi um dos principais pontos mais debatidos nas últimas semanas quando a reforma tributária entrou na ordem do dia da aprovação, mas ele ainda está pendente de regulamentação. Até porque um dos momentos de embate foi entre deputados da bancada do agro que não aceitavam que a carne estivesse forma da lista de produtos da cesta básica.
A associação dos produtores de proteína animal (Abrafrigo) afirmou que o "cashback” não seria suficiente para atender a todas as classes de baixa renda, cerca de 74% da população brasileira. Além do mais, a desestruturação do setor poderá levar a aumentos ainda maiores nos preços das carnes, o que pode anular eventual benefício proporcionado pelo “cashback”.
O cashback, no jargão do comércio, é um dinheiro que o consumidor recebe de volta após a compra em situações específicas (como promoções ou programas de fidelidade). Aliás ele chegou no Brasil com essa atração. O varejo fez dele uma arma de vendas. A novidade é que agora ele vai tratar de programas sociais.
Entretanto é importnate saber que "A inclusão da proteína na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota. Mas o que deu mais conforto foi essa trava dos 26,5%, que foi colocada no texto. Se bater perto, vai ter que ter alteração, vai ter que se rever. E aí, com o tempo, [avaliar se] foram todas as proteínas, quais ficam, quais saem, mexe em outra situação, em outra vertente", adverte Arthur Lira.
Existem algumas linhas que para as famílias inscritas no CadÚnico e elegíveis ao benefício podem receber Cashback de muita coisa.
Por exemplo: Gás de cozinha, devem ser devolvidos 100% do imposto pago no CBS (novo imposto federal) e 20% no IBS (imposto estadual e municipal), no caso do gás de cozinha. Energia elétrica, água e esgoto, também poderão ser devolvidos 100% para a CBS e 20% para o IBS. E todos os demais produtos em que incidirão esses impostos, serão devolvidos 20% para a CBS e para o IBS.
O IBS e a CBS incidem sobre todas as operações onerosas que tenham por objeto bens e serviços. As operações sobre as quais incidem o IBS e a CBS compreendem o fornecimento de bens e serviços e podem decorrer de qualquer ato ou negócio jurídico. CBS é a sigla de Contribuição Sobre Bens Serviços é uma arrecadação da União. O IBS Imposto Sobre Bens Serviços será parte que vai para estados e municípios.
A isenção das proteínas animais vinha sendo o principal embate da regulamentação no Congresso Nacional nos últimos dias. E ela foi tão importante que foi aprovada por 477 votos a favor, 3 contra e duas abstenções.
Para se ter uma ideia do que isso representa basta dizer que o texto base da Lei Complementar que vai orientar a aplicação na Reforma Tributária na prática recebeu 336 votos favoráveis, 142 contrários e duas abstenções.
Mas essa Reforma e os benefícios não virão logo. Ele será implementado de forma gradual. Em 2026, será implementada uma alíquota-teste, mas as mudanças só começam a valer de fato para o consumidor em 2027, em um processo que se estenderá até 2033.
Se o governo levar em conta que está inscrito no CadÚnico, cerca de 73 milhões de pessoas teriam direito ao cashback. Mas é importante não esquecer. A devolução de impostos será destinada apenas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Essa conta é feita assim: o Governo soma a renda de todas as pessoas que moram num mesmo endereço e divide por R$710,00. Se a média da família for menor que esse valor ela estará incluída na lista do cashback.
Outra coisa que vai pegar a vida das pessoas é o imposto seletivo. Ele foi muito debatido porque da mesma forma que pode dar descontos para alimentos, ampliação da cesta básica, alíquota menor para remédios e vai cobrar mais imposto de outros, como até mesmo automóveis a combustão e elétricos na lista do "imposto do pecado".
No entendimento dos deputados, esse tipo de automóvel causa poluição ao meio ambiente e estarão sujeitos a ele, segundo o texto aprovado na Câmara, itens como cigarros, bebidas alcoólicas.
O novo relatório também introduziu mudanças no Imposto Seletivo (o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente).
Foram incluídos concursos de prognósticos e dos fantasy games como hipóteses de incidência, considerando como base de cálculo a receita própria da entidade que promove a atividade, e como contribuinte o fornecedor do serviço, ainda que residente ou domiciliado no exterior. E foram introduzidas regras para a remessa de tabaco à indústria, em benefício da fiscalização.
E temos ainda os casos dos produtos com tributação reduzida. salmão e atum da alíquota cheia do IVA, migraram para o grupo com 60% de desconto. Já bacalhau e ovas (caviar), por exemplo, seguem pagando 100% do IVA. Pão de forma e extrato de tomate também foram contemplados com a alíquota reduzida – antes, estavam na alíquota cheia.
Um outro tema de debate acirrado foi a chamada alíquota básica. Na noite desta quarta-feira (10 ) os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, como projetado inicialmente pela equipe econômica. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026.
Essa medida é que os deputados têm uma preocupação de o Brasil não passar a cobrar a maior alíquota do mundo quando adotam o IVA. O limite aceito foi de 26,5% sobre o produto ou serviço.
Este novo IVA terá uma alíquota básica estimada em 26,5%. Incidirá sobre a quase totalidade dos produtos, como: eletrodomésticos, transportes, biscoitos e telefonia.
Então eles escreveram uma regra que determina que a trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026.
Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo seria obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Imposto de Bens e Serviços (IBS).