Futura legislação municipal vai forçar a gestão a participar mais do planejamento do transporte que atende à cidade, mesmo ele sendo metropolitano. Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem O Plano de Mobilidade Urbana do Recife (PMU), em elaboração pela prefeitura, tem um recado claro e objetivo em relação ao transporte público que atende à cidade: depois que o PMU virar lei, o município vai se meter, sim, na gestão do sistema, mesmo ele sendo metropolitano e estando, desde que o mundo é mundo, sob controle do governo do Estado. A futura lei cria mecanismos que obrigarão as gestões municipais a se apropriarem mais e melhor do planejamento do transporte público. A participação nas decisões estruturais terá que ser efetiva pelos futuros representantes do município no Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) – fórum criado na época da mudança de Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) para o Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT), há dez anos. Não haverá mais espaço para que o executivo municipal escape a se envolver em decisões e polêmicas do setor, que historicamente ficam exclusivamente com o Estado, mesmo após a criação do Consórcio. O PMU estimula a prefeitura a meter a colher, de fato. A exercer o papel de sócia do negócio.
Quando o PMU for aprovado será lei, isso é o que importa. É isso que buscamos. Terá uma força de lei, até para que o seu cumprimento seja cobrado. Assim como em todas as abordagens do plano, no transporte público não temos como impor as mudanças ao GRCT, mas estaremos definindo as diretrizes que o município terá o papel de defender”, Sideney Schreiner, diretor-executivo do ICPS
Uma decisão mais do que justificada quando se considera que mais de 70% da operação do sistema metropolitano se dá no Recife. Ou seja, a grande maioria das linhas têm ponto de retorno ou terminal na capital. E essa gestão mais efetiva começa com a definição de novas regras operacionais, de remuneração dos operadores e de transparência de dados que podem desagradar a muita gente. Como exemplo, a ampliação do prazo de validade dos créditos eletrônicos do VEM e o redirecionamento da receita da bilhetagem eletrônica (ou seja, o faturamente principal do sistema) para contas públicas, diferentemente do que ocorre hoje, quando fica com os empresários de ônibus e só depois é repassado ao Estado. Essa “ingerência” – chamaremos assim – da Prefeitura do Recife no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Meropolitana do Recife (STPP/RMR) é o tema da terceira reportagem da série que o Blog De Olho no Trânsito tem publicado sobre o futuro Plano de Mobilidade Urbana do Recife. LEIA MAIS Plano de Mobilidade Urbana do Recife prevê a responsabilidade dividida Ruas mais lentas para garantir a segurança de pedestres e ciclistas Plano de Mobilidade do Recife terá como princípio o desestímulo ao uso do automóvel É claro que estamos falando da formulação de uma futura lei e que, por enquanto, está nas mãos de um corpo técnico – a equipe do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS). Tem total conhecimento e apoio do prefeito Geraldo Júlio (PSB), garantem os técnicos, mas terá que ser discutida e aprovada na Câmara de Vereadores do Recife, o que muda tudo e permite de tudo. “Mas quando for aprovada será lei, isso é o que importa. É isso que buscamos. Terá uma força de lei, até para que o seu cumprimento seja cobrado. Assim como em todas as abordagens do plano, no transporte público não temos como impor as mudanças ao GRCT, mas estaremos definindo as diretrizes que o município terá o papel de defender”, explica Sideney Schreiner, diretor-executivo do ICPS. A previsão, inclusive, é de que a primeira parte do PMU, que inclui as políticas setoriais de mobilidade urbana, chegue à Câmara Municipal no fim deste mês para ser dicutida em audiências públicas. Foto: Diego Nigro/JC Imagem Em relação aos créditos do VEM – o Vale Eletrônico Metropolitano, cartão utilizado por mais de 80% dos passageiros do STPP –, o PMU vai defender a ampliação do prazo de validade para 365 dias, ou seja, o dobro do tempo atual. Desde 2011 e graças à Lei Estadual 14.474, que os créditos eletrônicos não utilizados pelo usuário se expiram em 180 dias. A equipe que prepara o Plano de Mobilidade Urbana do Recife é contra. “Defendemos que um ano é o tempo ideal para que o passageiro possa utilizar o crédito que ele comprou. Além disso, defendemos que esses recursos da bilhetagem eletrônica sejam transferidos para uma conta do Estado para que haja um maior controle de sua utilização no próprio sistema. Por isso as mudanças constam no texto das políticas setoriais”, afirma Sideney. Entre as mudanças propostas, a ampliação do prazo de validade dos créditos eletrônicos do VEM - assunto polêmico. Foto: Sérgio Bernardo/JC Imagem Os créditos do VEM não utilizados por excesso de prazo têm rendido uma pequena fortuna para o STPP – em 2015 eram R$ 104 milhões, quase o valor total do Corredor de BRT Leste-Oeste. O poder público, entretanto, sempre garantiu que o dinheiro “confiscado” retorna integralmente para o sistema de transporte, como exige a lei, em forma de subsídio e custeio. O assunto, entretanto, é polêmico e alvo até de projeto de lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) propondo o fim do prazo de utilização. São os usuários do VEM Trabalhador, VEM Estudantil e VEM Comum que geram essa renda. Além da apropriação do valor pago pelo cidadão, considerada há muito tempo e por muitos indevida, a utilização do recurso é a grande questão. A lei permite que o dinheiro seja utilizado para cobrir o subsídio das empresas concessionárias – vencedoras da primeira parte da licitação das linhas – e também a manutenção do sistema. E, segundo o Grande Recife Consórcio de Transporte, gestor do sistema, é na cobertura dos subsídios que o resíduo do VEM está sendo investido. Tudo como determina a lei, sem beneficiar o setor empresarial como muitos pensam. LEIA TAMBÉM Créditos confiscados do VEM já renderam R$ 104 milhões. Você acredita? O sistema de transportes, inclusive, já não sobreviveria sem esse recurso. O resíduo é utilizado para cobrir despesas com as linhas alimentadoras (que são gratuitas e levam os passageiros de locais de difícil acesso até o ônibus), com o VEM Passe Livre e, quando sobra, cobrindo o subsídio das concessionárias dos Lotes 1 (Conorte) e 2 (Mobibrasil). MAIS EXIGÊNCIAS As exigências sobre o sistema de transporte público que atende ao Recife não param por aí. Além de exigir a implantação de Faixas Azuis pela cidade – ainda haverá a fase de definir quais as vias terão obrigatoriedade de receber o equipamento –, O PMU vai condicionar a prestação do serviço na capital àquelas empresas que aderirem ao sistema de monitoramento dos veículos, inclusive prevendo a divulgação pública na web do atendimento às programações e possíveis desvios. O PMU recifense vai, inclusive, definir, a partir das pesquisas de origem e destino que foram e serão realizadas periodicamente, a quantidade de linhas, frota e horários ideais para atender à população recifense por cada área da cidade.
