APLICATIVOS: novas REGRAS para apps de TRANSPORTE E DELIVERY são sugeridas; entenda

O relatório final da CPI dos Aplicativos, divulgado nesta segunda-feira (12/12), fez diversas recomendações para que não só a cidade de São Paulo, mas todo o País, possam ter uma maior controle sobre a atuação e os efeitos do trabalho prestado a empresas de transporte e entrega por aplicativo, como Uber, 99, iFood, entre outras.

Entre as principais recomendações, que o valor do imposto cobrado por quilômetro rodado na capital paulistana seja aumentado. Vale ressaltar que São Paulo é uma das poucas capitais brasileiras onde a cobrança da chamada taxa pelo uso do sistema viário é válida.

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Foi pedida, ainda, a revisão da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros e a criação de nova regra que contemple os serviços de delivery. É proposta, inclusive, a criação de um marco regulatório que consiga equilibrar o serviço, traga contrapartidas à cidade e ofereça mais segurança ao usuário e ao trabalhador, seja motorista ou motofretista.

PROPOSTAS NACIONAIS

A Câmara entende que as propostas contidas no relatório final têm caráter pioneiro e deverão pautar, em âmbito nacional, as regulamentações das duas categorias. Por isso, para garantir que tenham alcance, as recomendações serão enviadas ao Congresso Nacional.

O relatório também prevê a necessidade de um vínculo direto entre as empresas e os trabalhadores, sem empresas intermediárias. Por isso, o documento resultante das investigações também será encaminhado ao Ministério Público Estadual, à Justiça do Trabalho, aos órgãos trabalhistas e, é claro, às empresas de aplicativos de transporte e delivery.

A ideia é que haja uma fiscalização e controle de horas trabalhadas para evitar jornadas exaustivas.

O relatório também sugeriu à Prefeitura de São Paulo que as empresas sejam cobradas pelo cadastro de trabalhadores ativos; que sejam realizadas a inspeção veicular e a vistoria anual; além das regras para serviços de motofretes, ciclistas e patinetes.

Outras recomendações (segundo a comunicação da Câmara de Vereadores de SP):

- Que o município faça uma auditoria no pagamento do preço público por quilômetro rodado pelos aplicativos de transporte desde 2016 (Cuja previsão de arrecadação, para 2022, seria de R$ 240 milhões;
- Estabelecer, junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), que empresas como Uber e 99 devam ser enquadradas como de transporte, e não de tecnologia – o que mudaria o status tributário delas junto ao município;
- Alteração no modelo de pagamento das empresas por quilômetros rodados, que hoje é feito com base em autodeclaração (por homologação), por modelo de algoritmos;
- Rever: a situação trabalhista dos motoristas e entregadores; a falta de transparência e clareza nas políticas de segurança desenvolvidas pelas plataformas para motoristas e passageiros; a ausência de contrapartidas pelo uso intensivo do viário paulistano pelas empresas de transporte de mercadorias e serviços; entre outros.

FISCALIZAÇÃO IMPEDIDA

Os vereadores alegam que houve um excesso de judicialização por parte das empresas, o que teria impedido a fiscalização por parte do poder público.

"Essas empresas de aplicativo, todas elas, entraram em 2016 e começaram a trabalhar falando que eram empresas de tecnologia e não de transporte. Com mais de 300 liminares, essas empresas simplesmente não deixavam que tivessem fiscalização. Elas funcionaram da maneira que queriam. Além de não ter um acompanhamento do executivo no pagamento dos tributos, de quilômetros rodados. Elas ganharam e não contribuíram com o município", afirmou o relator da CPI, o vereador Adilson Amadeu (União Brasil).

A CPI foi criada em outubro de 2021 para apurar o pagamento ou não de impostos pelos aplicativos de transporte.

POSICIONAMENTO DA UBER

A Uber questionou o resultado da CPI. Diz que não há provas e, ao contrário, foram feitas calúnias contra a empresa. Confira:

"As afirmações feitas pelos vereadores não são verdadeiras e não trazem sequer uma prova que ateste as calúnias incluídas no relatório da Comissão. Após quase dois anos desde que foi instaurada, a CPI dos Aplicativos termina com conclusões vazias, baseadas numa aparente vontade política duvidosa de denunciar sem fundamentos empresas que contribuem com São Paulo e que facilitam a vida de pessoas que se deslocam e que geram renda na cidade.

Ao longo de todos esses meses, os únicos destaques alcançados pelos vereadores envolvidos na Comissão foram temas não relacionados a ela: uma investigação feita pelo Ministério Público a um dos vereadores por uso indevido de verba pública de seu gabinete e a triste fala racista de outro parlamentar durante uma das sessões, que culminou em diferentes investigações e num processo de cassação de mandato que segue em curso. Quem perde somos nós, os paulistanos.

A Uber reforça que segue a legislação brasileira, e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à Prefeitura em conformidade com a regulação.

Desde que chegou a São Paulo, a Uber já contribuiu com mais de  R$ 1 bilhão em tributos e taxas municipais. Um estudo deste ano feito pela Public First sobre o impacto da Uber no Brasil constatou que, somente em 2021, a plataforma gerou R$ 7 bilhões de valor para a economia da cidade de São Paulo.

De acordo com o estudo, 60% dos paulistanos afirmam que a chegada da Uber é a inovação de mobilidade mais significativa da última década e mais impactante que qualquer outro novo projeto de infraestrutura de mobilidade.

A Uber reforça o seu compromisso com o município de São Paulo e reitera que seguirá defendendo o desenvolvimento da mobilidade urbana através de soluções tecnológicas e inovadoras que beneficiem a todos".