Nesta primeira semana de janeiro de 2023, assuntos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começaram a ganhar repercussão, visto que muitos contribuintes estão interessados em saber os prazos para pagamento do tributo nas diferentes regiões do País.
O pagamento do IPVA 2023 passa a ser preocupação dos contribuintes no início de cada ano e com as novas mudanças sendo anunciadas, novos governos estaduais sendo empossados, boatos de que o atraso do IPVA pode gerar o cancelamento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) começaram a aparecer na internet.
Leia nesta matéria:
- O que é IPVA?
- Cancelamento de CNH em caso de IPVA atrasado é verdade?
- CNH pode ser cancelada por atraso do IPVA? CTB esclarece
O QUE É IPVA?
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual, ou seja, está sob a taxação dos Estados e do Distrito Federal.
Ele é cobrado anualmente aos donos de veículos de quaisquer categorias, com exceção de alguns modelos de motocicletas.
Por se tratar de um assunto que diz respeito aos condutores, o cancelamento da CNH em caso de IPVA atrasado deixou muitas pessoas curiosas.
CANCELAMENTO DE CNH EM CASO DE IPVA ATRASADO É VERDADE?
Segundo as informações que circularam nos sites e nas redes sociais nesta última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria determinado o cancelamento da CNH para as pessoas que estivessem com o IPVA atrasado.
Na divulgação era citado que, além de ter a CNH cancelada, o motorista deveria refazer o processo de obtenção de uma nova CNH e pagar uma multa no valor de R$ 2.934,70.
Outra informação que repercutiu era a da suspensão da CNH caso o motorista estivesse com o nome cadastrado no SPC/Serasa.
Apesar de terem viralizado, as informações sobre o cancelamento da CNH em caso de IPVA atrasado e ainda a suspensão da documentação para os motoristas que estão com irregularidades financeiras são falsas.
Alana Albuquerque, diretora de operações do Detran-AC, pede que as pessoas verifiquem se as informações que recebem são verdadeiras antes de compartilhar.
“Principalmente quando se trata de legislação, é importante que as informações sejam apuradas com cuidado, já que tratam dos direitos das pessoas", destacou a diretora.
CNH PODE SER CANCELADA POR ATRASO DE IPVA? CTB ESCLARECE
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quaisquer veículos automotores precisam ser regularizados com devido registro e emplacamento perante às normas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Além disso, podem circular desde que estejam habilitados mediante o pagamento do IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório.
Ainda de acordo com o artigo 230 do CTB, o não pagamento destas taxas resulta na infração de natureza gravíssima, gerando uma multa de R$ 293,47, o acréscimo de 7 pontos na carteira e o recolhimento do veículo, que será levado a um depósito público e ficará retido até a apresentação da documentação em dia.