Apresentar uma contestação para qualquer multa de trânsito é um direito que todos os motoristas possuem.
O procedimento não é tão complexo quanto pode parecer, e com alguns passos simples, é possível recorrer de uma infração.
Mesmo se você tiver ultrapassado o prazo ou não tiver apresentado uma defesa prévia, ainda é possível recorrer em instâncias posteriores.
COMO APRESENTAR UMA DEFESA CONTRA UMA MULTA?
Os equívocos em uma notificação de infração podem ser de natureza formal (erros de digitação, discrepâncias na marca do veículo, local da infração inexistente, entre outros) ou de mérito (o incidente não ocorreu ou não constitui uma infração de trânsito, entre outros).
A solicitação da defesa deve ser feita o mais rápido possível, pois o condutor tem um prazo de até 30 dias a partir da data da notificação para contestar a penalidade.
É essencial prestar atenção ao órgão responsável, que pode ser municipal, estadual ou federal.
No caso de multas emitidas pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito), qualquer pessoa, seja a infratora ou não, pode iniciar um protocolo digital, desde que tenha autorização legal.
Para isso, o requerente deve acessar o site do Detran, selecionar a opção "Protocolo Digital," fazer login com a conta Gov.br ou criar uma conta e escolher "Defesa de Autuação."
Posteriormente, deve preencher o formulário, fornecendo os detalhes da placa do veículo e o número do chassi, encontrado no documento do veículo, e seguir as instruções do site.
O titular do recurso deve apresentar a CNH ou outros documentos de identificação válidos, bem como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Atualmente, existem empresas que oferecem serviços de contestação de multas. O tempo médio de análise de recursos é de cerca de 90 dias.
Confira também: