O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com oito votos a favor e dois contra, que os trabalhadores do setor público devem receber o piso nacional da enfermagem equivalente aos repasses federais feitos pelos estados e municípios.
Por maioria de votos, o Tribunal estabeleceu que a negociação coletiva sindical é um requisito obrigatório, mas caso não haja acordo, o piso salarial deve ser pago de acordo com o que está estabelecido em lei.
Além disso, a aplicação da legislação entrará em vigor somente após 60 dias a partir da publicação do registro do julgamento, mesmo que as negociações sejam concluídas antes desse prazo.
DECISÃO DE PAGAMENTO DO PISO
A decisão majoritária foi necessária devido às três correntes de votos registradas em relação ao setor privado. Além disso, por oito votos a favor e dois contra, ficou estabelecido que o salário mínimo deve ser proporcional à jornada de trabalho de oito horas por dia e 44 horas por semana.
Portanto, se a carga horária for menor, o piso salarial será reduzido.
Pela primeira vez na história do STF, os ministros Luís Roberto Barroso, relator do caso, e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto, expressando apoio à decisão que restabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e estabeleceu diretrizes para sua implementação.
Barroso e Gilmar também afirmaram, em seu voto conjunto, que qualquer novo piso salarial nacional aprovado será considerado inconstitucional.
A ação foi movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
QUAL O VALOR DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
- R$ 4.750,00 para enfermeiros;
- R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.