A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer referente às normas do piso salarial enfermagem que está sendo bastante questionado por entidades sindicais e parlamentares.
Diante disso, na última semana, a AGU divulgou uma nota técnica, na qual buscava elucidar detalhes desse parecer conforme a legislação aplicada ao piso salarial da enfermagem.
No comunicado, o órgão citou as fontes de distribuição do piso salarial da enfermagem nos setores público e privado, mas ressaltou sua oposição do pagamento a um recorte dos profissionais.
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SETOR PÚBLICO NÃO DEVE RECEBER PISO DA ENFERMAGEM?
A AGU argumenta que não é correto que os profissionais do setor público e da rede complementar do SUS recebam o piso salarial da enfermagem.
Isso porque, enquanto eles têm esse direito, outros profissionais da mesma categoria, porém no setor privado, não o têm. Nesse sentido, seria fundamental assegurar a isonomia entre as categorias.
Qualquer futura decisão do STF sobre o piso salarial da enfermagem poderá levar à revisão do parecer da AGU, a fim de adequar a orientação da conduta administrativa ao cenário processual vigente.
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PISO SALARIAL ENFERMAGEM SETOR PRIVADO:
A Advocacia-Geral da União destacou que, no setor privado, o prazo de 60 dias para implementação do piso salarial da enfermagem já teve início em 12 de julho deste ano.
O adiamento dos efeitos da lei do piso salarial da enfermagem para o setor privado busca proporcionar o tempo necessário para a adoção de ações e acordos que permitam a realização da medida cautelar.
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Isso evitaria crises no setor de saúde e quaisquer repercussões indesejadas sobre o piso salarial enfermagem, garantindo a manutenção da ordem nos postos de trabalho e a qualidade no atendimento à população.