O presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto de Natal 2022 a alguns presidiários.
O decreto está na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial da União. Saiba o significado de indulto de Natal 2022 e que presidiários serão beneficiados pela medida:
O QUE É INDULTO?
Indulto é o perdão coletivo concedido pelo presidente a condenados em processo criminal.
Por meio do induto, promove-se a extinção da punibilidade dos condenados que se enquadrem em condições descritas em decreto do presidente.
INDULTO DE NATAL 2022: QUEM TEM DIREITO?
O indulto de Natal 2022 beneficia, por exemplo, militares das Forças Armadas e agentes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
No caso dos agentes públicos do Susp, a medida vale para aqueles que até 25 de dezembro de 2022 – seja no exercício da sua função ou em decorrência dela –, tenham sido condenados por:
- crime na hipótese de excesso culposo;
- por crime culposo, desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena;
- e para os casos em que o agente tenha sido condenado por “ato cometido, mesmo que fora do serviço, em razão de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir”.
Será concedido indulto de Natal 2022 aos agentes públicos dos órgãos de segurança que, no exercício de sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de 30 anos, desde que, no momento de sua prática, não tenha sido considerado crime hediondo.
No caso do indulto de Natal 2022 concedido a militares das Forças Armadas, ele poderá ser aplicado nas situações em que a prática delituosa tenha sido cometida durante operações de Garantia da Lei e da Ordem, resultando em condenação por crime na hipótese de excesso culposo, conforme descrito no Código Penal Militar.
Quem mais tem direito ao indulto de Natal 2022?
Pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido acometidas:
- por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;
- por doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução;
- por doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução.
QUAIS PRESOS NÃO TÊM DIREITO AO INDULTO DE NATAL?
O indulto de Natal não será aplicado em casos estabelecidos por lei, relativos a crimes de:
- tortura;
- lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- violência doméstica e familiar contra a mulher;
- organização criminosa;
- terrorismo;
- integrantes de facções criminosas.
Também não será concedido indulto de Natal nos casos que envolvam:
- violação sexual mediante fraude;
- assédio sexual;
- estupro de vulnerável;
- corrupção de menores;
- satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
- favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
- divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia;
- peculato; concussão ou corrupção (ativa ou passiva).
Por fim, o decreto esclarece que o indulto de Natal não se estende a penas restritivas de direitos; a penas de multa; ou a pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo.
Com informações da Agência Brasil