STJ anula condenação que foi baseada em reconhecimento ilegal de foto no Facebook

Um suspeito de roubo de Pernambuco, que foi identificado apenas com base no reconhecimento de uma foto de má qualidade, teve a condenação anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado. 

A defesa alegou a nulidade do reconhecimento fotográfico de Adriel da Silva Inácio, argumentando que não foi realizado de acordo com as normas legais. A defesa sustentou que o reconhecimento ocorreu apenas por meio de uma única fotografia de má qualidade, obtida a partir do Facebook.

"Além da inexistência de válido reconhecimento pelas vítimas, não há outra prova judicial autônoma capaz de sustentar o veredicto condenatório, pois o policial ouvido nada presenciou, reproduzindo, em juízo, apenas o que ouviu das vítimas", destacou a Defensoria Pública. 

Adriel, que estava preso, havia sido absolvido em primeira instância após o juiz responsável pela sentença reconhecer que "toda a acusação se fundamenta, única e exclusivamente, no depoimento da vitima, a qual asseverou que reconheceu o acusado como sendo um dos autores do delito, através da fotografia de fls. 06, por sinal de péssima resolução". 

Para o magistrado, "diante da precariedade do reconhecimento do acusado pela vítima, não é crível
que alguém seja condenado criminalmente com base em mero reconhecimento fotográfico". 

Com a absolvição, o Ministério Público entrou com recurso e o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a sentença, condenando o paciente a oito anos e 11 meses de prisão. 

STJ DECIDE PELA ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PRESO

O relator do pedido de habeas corpus foi o ministro Jesuíno Rissato, desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

O ministro concordou com a defesa e reconheceu a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, considerando-o inválido por não seguir o procedimento legal adequado. Ele destacou que a única prova de autoria contra o paciente se baseava nesse reconhecimento, e a ausência de outras provas autônomas não permitia um juízo de certeza para fundamentar a condenação.

Assim, o STJ concedeu o habeas corpus, declarando a nulidade do reconhecimento fotográfico e restabelecendo a sentença que absolveu o paciente em primeira instância.

CNJ APROVOU RESOLUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PESSOAS 

Em dezembro de 2022, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução que estabelece as regras para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais. O objetivo da medida é evitar a condenação de pessoas inocentes e garantir que os culpados pelos crimes sejam punidos.

A resolução estabelece que o reconhecimento seja realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de quatro pessoas. Se não for possível, deve-ser fazer a apresentação de quatro fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da resolução e do Código de Processo Penal.

A norma também prevê que, na impossibilidade de realização do reconhecimento conforme esses dois parâmetros, outros meios de prova devem ser priorizados no curso da investigação.

Todo o procedimento de reconhecimento facial também deve ser gravado, com sua disponibilização às partes - caso haja a solicitação.

Também é necessária a investigação prévia para colheita de indícios de participação da pessoa investigada no delito antes de submetê-la a procedimento de reconhecimento e, ainda, a coleta de autodeclaração racial dos reconhecedores e dos investigados ou processados, a fim de permitir à autoridade policial e ao juiz a adequada valoração da prova, considerando o efeito racial cruzado.

A resolução prevê ainda que a autoridade deve evitar a apresentação isolada da pessoa, de sua fotografia ou imagem, o emprego de álbuns de suspeitos e de fotografias extraídas de redes sociais ou de qualquer outro meio, além de cuidar para que a pessoa convidada a realizar o reconhecimento não seja induzida ou sugestionada, garantindo-se a ausência de informações prévias, insinuações ou reforço das respostas por ela apresentadas.