LGPD e insegurança jurídica

A Medida Provisória que adiou para maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) perde a vigência no próximo dia 26 de agosto. Caso o Congresso não delibere sobre ela, o adiamento pode ser cancelado e a lei entrar em vigor imediatamente. Isso traz um cenário de insegurança jurídica, pois ainda nem foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da lei, que tem por objetivo proteger a privacidade do usuário.

Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) a falta da ANPD é motivo de sobra para que a implantação seja adiada. "A ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e o desenvolvimento da economia digital. Sem ela, não existem regulações para guiarem as organizações brasileiras em busca de conformidade com a LGPD", destaca o advogado Leonardo Palhares, que preside a camara-e.net.

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados depente de um decreto presidencial que estabeleça sua estrutura. Também será necessária a indicação dos cinco diretores para comporem seu Conselho Diretivo e ainda a aprovação dos nomes pelo Senado Federal, antes da nomeação.