Agência Brasil
Publicado em 31/12/2020 às 7:50
A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.
>>Recursos da Lei Kandir vão aliviar o caixa de estados e municípios, mas Pernambuco tem pouco a receber
A lei complementar, sancionada, nessa terça-feira (29), pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial. As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira (30).
Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021. No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.
Com os repasses da Lei Kandir, Pernambuco receberia um total de R$ 524,8 milhões, dos quais R$ 393,6 milhões ficaria com o governo estadual e R$ 131,2 milhões seriam distribuídos com as prefeituras. Isso daria uma média anual de R$ 23,1 milhões para o Estado e R$ 7,7 milhões para os municípios. Para efeito de comparação, esse repasse anual da Kandir representa menos de dois meses da arrecadação do setor de cigarros, que é um dos menores no ranking estadual.
“Os estados e municípios perderam muitos recursos e essa é uma forma de compensação. O valor é menor do que a perda, mas em acordo todo mundo perde alguma coisa. É uma vitória porque é um dinheiro novo, ainda que pequeno, entrando nos municípios”, já havia afirmado o 2º secretário da Confederação Nacional dos Municípios, Eduardo Tabosa, no dia em que a lei foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Em Recife, segundo informação disponível no site da CNM, o valor a ser pago é de mais de R$1,4 milhão. Em Jaboatão dos Guararapes a fatia é de R$ 631 mil e nos municípios de Caruaru, Agreste do Estado, e Petrolina, no Sertão, os valores a serem repassados é de R$ 218 mil e R$ 192 mil respectivamente
No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento. Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP). Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.