Representantes do setor de eventos participaram, nesta segunda-feira (24), de uma sessão temática no Senado para pedir apoio dos senadores para derrubar trechos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na Lei 14.148/2020 - que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo informações da Agência Senado, um dos principais pontos questionados pelos representantes se refere a isenção de impostos para as empresas do setor, cuja medida é apontada por eles como fundamental para manter o segmento vivo.
“Há uma decisão política a ser tomada, de incentivar ou não a retomada do setor mais prejudicado pela crise do século. Juridicamente, basta o governo validar os cálculos de estimativa de impacto para demonstrar que eles estão, como estão, adequados a todos os limites fiscais em vigor", afirmou o consultor jurídico da Associação Brasileira de Resorts, Fábio Monteiro Lima, durante a sessão temática.
Entretanto, de acordo com o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, a Receita Federal apontou um impacto de R$ 8 bilhões nas contas públicas, o que, ao contrário do que aponta o setor, precisaria de uma compensação pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Em vez da isenção, o governo federal oferece uma renegociação das dívidas tributárias e mais crédito. “Imagina ter que aumentar impostos do próprio setor de eletroeletrônicos, da construção, da indústria química, da indústria têxtil por conta desses R$ 8 bilhões”, argumentou o secretário Especial.
O presidente Nacional da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, afirmou que a escolha é entre manter o setor vivo, mas rastejando, ou um setor com força. “Este mês a gente paga a 15ª folha de pagamentos sem faturamentos. Então, são 15 meses em que as empresas vêm aí aportando recursos ou queimando economias ou, ainda, se endividando para fazer frente às demandas da pandemia”, declarou.
A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) propõe a derrubada do Veto 19/2021, caso não haja nenhuma mudança. “Eu tenho certeza de que o governo vai modificar com relação à decisão e vai achar uma saída no mesmo instante, e, aí sim, vai para o diálogo, porque, infelizmente, hoje, depois de tantos diálogos, foi visto que não vai mudar essa questão de isenção”, declarou a parlamentar, segundo informações da Agência Senado.
VETOS
O projeto de lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, é de autoria do deputado federal pernambucano, Felipe Carreras (PSB). Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 7 de abril, após modificações realizadas pelo Senado. Encaminhado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, a lei teve alguns trechos vetados.
Entre estes dispositivos está o que previa alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para as empresas do setor.
O governo também vetou artigo que assegurava aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020 o direito à indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia.
Também foi retirado dispositivo que determinava que os prazos de validade das certidões referentes aos tributos federais e à dívida ativa da União (expedidas conjuntamente pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) emitidas após 20 de março de 2020 seriam de até 180 dias, contados da data da emissão da certidão.
Outro artigo vetado previa que as empresas que se enquadrassem nos critérios do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) seriam contempladas em subprograma específico. Bolsonaro retirou ainda possibilidade de uso de 3% do dinheiro arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex, junto com recursos da emissão de títulos do Tesouro, para custear os benefícios dados ao setor.
*Com informações da Agência Senado