O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou a volta do despacho gratuito de bagagem, tanto em voos domésticos como em voos internacionais. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU).
O despacho gratuito de bagagem tinha sido incluído na votação da Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras da aviação civil. O prazo para a sanção da MP chamada de Voo Simples terminava nessa terça (14).
Segundo o Palácio do Planalto, o motivo do veto à volta do despacho gratuito de bagagem foi porque "a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador".
No despacho assinado por Bolsonaro, consta que o transporte de bagagem consiste em uma contratação acessória ao contrato do transporte de passageiros, o que incumbe ao próprio consumidor escolher o serviço que quer adquirir.
Na argumentação do Planalto, o transporte da bagagem "demanda custos com equipes e com equipamentos de solo para manuseio no despacho, no embarque, no desembarque e na restituição, além do risco de danos e de extravios e de uma quantidade adicional de combustível para a carga acrescentada".
Por causa disto, continua, caso fossem obrigadas a oferecer o despacho gratuito da bagagem, "o custo seria fatalmente repassado ao conjunto dos passageiros". O despacho diz ainda que a regra obrigaria os passageiros que não despacham bagagens a arcarem com o custo da bagagem de outros passageiros, além do encarecimento das passagens.
"Quanto mais bagagens as companhias aéreas fossem obrigadas a transportar, maior seria o peso da aeronave e, consequentemente, o consumo de combustível. Acresce-se que as empresas teriam menos espaço para transportar cargas expressas, o que poderia impactar negativamente as suas receitas", diz a justificativa do veto.
No texto, o governo sugere que para que os preços sejam mais acessíveis aos consumidores, as medidas regulatórias adequadas deveriam ser no sentido de retirar as barreiras de entrada, a fim de atrair mais competidores e incentivar as empresas a buscarem por ganhos de eficiência e consequente redução dos preços.
"Ao exigir que as empresas incluam uma franquia de bagagem no preço das passagens, a medida acarretaria o oposto, pois ampliaria o risco regulatório e criaria incertezas jurídicas". O Planalto segue a argumentação mencionando possíveis prejuízos a tratados internacionais; impactos negativos à acessão do Brasil à OCDE; penalização à aviação regional, entre outros.
Segundo despacho publicado no DOU, os ministérios da Economia, Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública e Turismo foram ouvidos para a tomada da decisão.
Como o despacho de bagagem é cobrado hoje?
As companhias aéreas foram autorizadas a cobrar tarifas para despachar a bagagem dos passageiros através de uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovada em dezembro de 2016.
Na ocasião, o despacho gratuito ficou restrito à bagagem de mão de até 10 quilos por passageiro. O tamanho da mala ou bolsa é definido pelas companhias.
Dessa forma, hoje, as bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos internacionais são cobradas por fora, com um valor adicional ao da passagem. O critério de cobrança e as dimensões das malas são definidos pelas empresas.
A emenda incorporada pelos parlamentares à MP - e que foi vetada por Bolsonaro - proibia as companhias aéreas de cobrarem pelo despacho das malas de até 23 quilos nos voos domésticos e 30 quilos nos voos internacionais.
O veto à volta do despacho gratuito de bagagem ainda será analisado pelo Congresso, e ainda é possível derrubá-lo.
Em junho de 2019, Bolsonaro já havia vetado a isenção da cobrança do despacho de bagagem (previso na MP que acabava com a restrição ao capital estrangeiro nas companhias nacionais), mas, na ocasião, o veto foi mantido pelos parlamentares, após mobilização da base do governo.