O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é uma documento indispensável para que as empresas relatem regularidade jurídica, no que se refere ao recolhimento do FGTS.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado Governo Federal para amparar o trabalhador demitido sem justa causa e, por isso, é um direito previsto para quem trabalha sob carteira assinada.
O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas de maneira individual (por trabalhador), quando o empregador realiza o primeiro depósito.
CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS
A certidão do FGTS, também chamada de "Certidão de Regularidade do FGTS" e "Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social", serve para comprovar a regularidade do recolhimento mensal do fundo de garantia por parte das empresas.
Para emitir a certidão do FGTS, é necessário que não haja pendências relativas às obrigações relacionadas ao fundo de garantia, bem como ao cadastro da empresa e ao pagamento dos depósitos.
A certidão do FGTS deve ser emitida para as seguintes finalidades:
- Comprovar que uma empresa está recolhendo FGTS dos colaboradores da maneira correta;
- Participação em licitações públicas de órgãos da União, estados ou municípios, ou seja, para prestar serviços para governos de diferentes esferas;
- Para conseguir financiamentos, empréstimos ou eventuais benefícios perante as administrações federal, estadual ou municipal.
COMO EMITIR A CERTIDÃO DO FGTS?
É possível emitir a certidão do FGTS de maneira virtual, por meio do site da CAIXA, que é a instituição responsável por administrar o fundo.
O documento será disponibilizado no instante da consulta e tem validade de 30 dias.
Veja como emitir a Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social abaixo:
- Acesse a área do FGTS (Benefícios e Programas) do site da Caixa;
- Depois, procure a opção Consultar CRF;
- Será aberta a página da Consulta Regularidade do Empregador. Informe o CNPJ ou, se preferir, o número CEI (Cadastro Específico do INSS). No caso do CNPJ, não é preciso informar o estado em que a empresa está;
- Informe o código de segurança que aparece na página, observando letras maiúsculas e minúsculas, e clique em “Consultar”;
- Em seguida, será exibida a tela que informa se a empresa está regular ou não perante o FGTS. Em seguida, é possível obter a certidão do FGTS que pode ser impressa a partir do botão “Visualizar”.