A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa nova regra fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos.
Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta do arcabouço fiscal na próxima semana.
A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana.
“A urgência vai permitir ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para a votação”, disse Guimarães.
O relator da proposta do arcabouço fiscal, Claudio Cajado, destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta.
“O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse. Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto.
Para Cajado, o projeto do arcabouço fiscal estabelece um regime fiscal duradouro e capaz de enfrentar momentos de crise e de crescimento econômico. Ele pediu aos deputados que abram mão de questões ideológicas para pensar na economia do País.
“Este marco fiscal que denominamos 'regime fiscal sustentável' tem conceitos extremamente importantes. Ele parte do pressuposto de que, em momentos de abundância, teremos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas com investimentos e, nos momentos de crise, teremos o poder público como indutor do desenvolvimento e mantendo o custeio da máquina.”
Economistas avaliam novo arcabouço fiscal
O relatório do novo arcabouço fiscal, apresentado na noite de segunda-feira, 15, pelo deputado Cláudio Cajado (Progressistas-BA), relator do projeto na Câmara, traz inovações, mas para economistas ouvidos pelo Estadão ainda gera dúvidas sobre o controle de gastos.
O relatório reduziu o número de exceções à regra proposta pelo governo de 13 para 5. E preservou o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo mesmo se o governo descumprir a meta fiscal - saldo entre as receitas e as despesas, sem contar os juros da dívida.
Para o coordenador do Observatório de Política Fiscal do Ibre/FGV, Manoel Pires, as principais alterações do relator deixam o arcabouço fiscal mais duro, mantendo sua essência.
"O avanço do novo arcabouço fiscal ajudará em um momento em que a macroeconomia, no curto prazo, se mostra mais favorável para o País, com menor inflação e mais crescimento", diz.
Economista da XP, Tiago Sbardelotto afirmou que mudanças trazidas pelo texto do arcabouço fiscal ampliaram despesas no curto prazo. Pelos cálculos de Sbardelotto, da forma que está, o governo estaria autorizado a gastar até R$ 40 milhões a mais no próximo ano.
"Algumas inovações são positivas, ainda que tenham efetividade limitada. É o caso da inclusão de algumas despesas dentro do teto, como o piso de enfermagem, a capitalização de empresas estatais e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)", afirmou.
Segundo ele, houve avanços, mas que ainda não são suficientes para garantir a estabilização da dívida pública.
Para Bráulio Borges, economista sênior da LCA Consultores e pesquisador associado do FGV Ibre, substitutivo elaborado pelo relator introduziu mudanças no texto original que propõe maior rigor fiscal.
No entanto, disse ele, outras alterações "representam um relaxamento, que irá criar maior dificuldade para o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas".
Da Agência Câmara e Estadão Conteúdo