O novo arcabouço fiscal, que são as novas regras a serem recomendadas para as políticas fiscais do governo, pode estabelecer um novo limite do valor repassado pela União para os entes que devem realizar o pagamento do piso salarial da enfermagem.
Isso porque a PLP 93/2023 já tem 31 emendas que modificam o texto original da proposta, dentre os quais estão o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o piso salarial da enfermagem e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Orelator, o deputado federal Cláudio Cajado (PP),havia afirmado que o piso da enfermagem não seria afetado com as novas regras, assim como o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Cajado informou que a proposta já foi debatida pelo Governo Federal, setores da sociedade e parlamentares da Casa, confirmando que o piso salarial da enfermagem não será afetado com as novas regras fiscais.
SENADORA DEFENDE REMOÇÃO DO PISO DO ARCABOUÇO FISCAL
A senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) defende que os limites das novas regras fiscais não sejam aplicados à algumas pautas, dentre as quais, o piso da enfermagem. Ela é a autora da emenda que institui tais regras.
"Incluí-las, vinculações e complementação, sob o teto é, na prática, uma forma de trazer a trava das despesas não vinculadas constitucionalmente mais para baixo a cada ano de crescimento, até que essa trava se torne negativa".
PAGAMENTO DO PISO DEPENDE DE DECISÃO DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, manteve seu voto sobre a revogação da suspensão do piso salarial da enfermagem.
No voto, Barroso manteve um trecho sobre a possibilidade de negociações coletivas alegando "eventuais demissões":
“[...] a possibilidade de que, em negociações coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões”.
O ministro Edson Fachin, segundo a votar no plenário virtual, divergiu da decisão de Barroso e determinou que o piso salarial da enfermagem seja pago imediatamente.
Por conta de um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, a votação no STF foi suspensa e retornou nesta semana.
A decisão de Barroso continua valendo mesmo com o pedido de Gilmar Mendes.
QUAL O VALOR DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM?
- R$ 4.750,00 para enfermeiros;
- R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.