A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga até 2028 os incentivos fiscais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Os parlamentares, no entanto, deixaram de fora a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) na lista de beneficiários, medida que havia sido aprovada pelo Senado. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da proposta na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), manteve a Sudeco fora do alcance desses incentivos com a justificativa de que a proposta não prevê estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco uma compensação de receita.
"A Emenda do Senado Federal promove impacto fiscal sob a forma de renúncia de receita, cujo montante não se acha devidamente explicitado nem compensado", diz o relatório. Foram 375 votos contrários à emenda do Senado e 31 favoráveis.
ATUAÇÃO DA SUDENE
“A prorrogação dos incentivos aprovada pelo Congresso Nacional é muito importante para o Nordeste. Não só porque vai garantir a preservação e geração de muitos empregos, mas também atrair investimentos que promovem o desenvolvimento regional, reduzindo desigualdades socioeconômicas”, destacou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.
De acordo com o gestor da Autarquia, nos últimos dez anos, mais de 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos chegaram ao Nordeste a partir do investimento da ordem de mais de R$ 300 bilhões decorrentes dos incentivos fiscais.
“A manutenção dessa política de atração de investimentos de empresas na região abre a possibilidade de garantir uma melhor competitividade do Nordeste em relação a outras regiões brasileiras, que têm um tratamento melhor do que a nossa”, ressaltou o superintendente. Danilo Cabral acrescenta que essa medida é importante para que os estados da região se preparem para a entrada em vigor da Reforma Tributária.
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
Entre os anos de 2013 e 2022, foram registrados R$ 268 bilhões em investimentos pelas empresas nos 11 estados da área de atuação da Sudene a partir da aprovação de incentivos fiscais pela Autarquia. “Para cada real de renúncia fiscal, nós registramos R$ 5,92 em investimentos nesse período”, frisou Danilo Cabral.
Só em 2023, a Diretoria Colegiada da Sudene aprovou 299 pleitos de benefícios fiscais. Eles somaram investimentos da ordem de R$ 13,4 bilhões na região, garantindo mais de 13 mil empregos diretos e indiretos.
BENEFÍCIOS QUE SERÃO RENOVADOS
Os benefícios concedidos às empresas consistem em redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais (IRPJ) e no depósito, para fins de reinvestimento, de 30% do valor do IRPJ devido por esses empreendimentos, acrescido de 50% no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e no Banco da Amazônia S.A. (BASA). A matéria aprovada estende até o dia 31 de dezembro de 2028 o prazo para aprovação desses projetos.