Luisa Farias
Publicado em 16/04/2020 às 15:39
Atualizada às 16h10
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta-feira (16), em dois turnos, um projeto de lei que autoriza o Governo de Pernambuco a utilizar os recursos dos fundos de Compensação Ambiental e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE) para financiar ações de enfrentamento ao coronavírus.
Os recursos podem ser utilizados enquanto durar o estado de calamidade pública no estado, tanto os já disponíveis quanto os que venham a ser depositados nesse período. Segundo o gabinete da deputada Priscila Krause (DEM), o saldo do Fundo de Compensação Ambiental é de R$ 52 milhões, enquanto o de Defesa do Consumidor é de R$ 11,0 milhões.
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Eles devem ser devolvidos posteriormente aos fundos de origem. No caso do fundo de compensação ambiental, os valores devem ser recompostos até 31 de dezembro de 2022.
"Nesse momento de pandemia, é isso que os governantes tem que fazer, tem que salvar vidas e buscar os recursos onde esses estiverem, dentro da lei, com a aprovação da assembleia legislativa. No estado democrático de direito é assim que se faz", disse o relator do projeto na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Casa, deputado Tony Gel (MDB, durante a sessão.
A versão aprovada do Projeto de Lei Ordinária nº 1046/2020, de autoria do governador Paulo Câmara (PSB), contempla parte de uma emenda apresentada pela deputada Priscila Krause (DEM).
Ela determina a preservação da fonte de recursos original, ou seja, que fique estabelecido exatamente que despesas foram feitos com esse dinheiro. O objetivo é garantir a fiscalização do uso correto do dinheiro através de mecanismos de acompanhamento, como o Portal da Transparência.
Outra sugestão da deputada determinava a devolução dos valores ao fundo com correção monetária, o que não foi acatado pelo relator Tony Gel. "Entendemos que o governo do estado estaria cobrando juros dele mesmo, ou seja, se auto-punindo, recolhendo juros para ele mesmo", disse o deputado, durante reunião da CCLJ na última segunda-feira (13).
Mas Priscila apontou a diferenciação entre juros e correção monetária. "Não é a devolução
dos recursos com juros, mas com correção monetária, que é o mínimo que deve ser feito, são coisas absolutamente diferentes uma da outra. É claro que o governo do estado não vai emprestar juros a ele mesmo nesse caso, mas ele está fazendo uma utilização de um recurso determinado por lei que deveria ser utilizado para outro fim", explicou, também durante sessão da comissão de Justiça.
A deputada aproveitou para ressaltar que não reconhece a legalidade da lei nº 15.626/2015, que autoriza a utilização de receitas de fundos estaduais para a realização de obras ou implementação de ações estruturadoras de defesa civil. De acordo com o projeto aprovado, o prazo de devolução do dinheiro ao fundo de compensação ambiental é definido a partir dessa lei.
"Trata-se de uma lei inconstitucional aprovada por nós que não sabíamos que estávamos aprovando. Porque a lei não trata do fundo de compensação ambiental para usos diferentes daqueles estabelecidos no sistema de unidades de conservação nacional e estadual", disse a deputada.
A deputada denunciou em dezembro de 2019 o suposto desvio de R$ 196,8 milhões dos recursos de compensação ambiental para as contas do Governo de Pernambuco, a partir de operações feitas nos anos de 2015 e 2018.
"Em 2018 o governo do estado reutilizou esses recursos, algo em torno de 145 milhões, para um fim diverso inclusive do que estabelecia essa lei. Foi um recurso que entrou para a conta corrente do governo do estado", disse.
Segundo o gabinete da deputada, o saldo atual do fundo gira em torno de R$ 52 milhões. "Se eles tivessem sido preservados para o seu fim original de maneira correta, nós teríamos algo em torno de 200 milhões para utilizar em uma verdadeira necessidade que é a necessidade da pandemia", finalizou Priscila.
Na época, o Governo de Pernambuco discordou da deputada, destacando que o projeto de lei seguiu o trâmite na Alepe, tendo sido aprovado pelas comissões e pelo plenário. Destacou o parecer da Comissão de Negócios Municipais, que ressalta apenas o uso de recursos dos fundos estaduais sem destinação orçamentária específica.
"Uma dessas fontes com superávit financeiro sem destinação orçamentária específica envolvia os recursos oriundos da compensação ambiental, uma vez que, à época, os empreendimentos ainda estavam em implantação e não havia consenso dos órgãos ambientais competentes sobre quais projetos apoiar, o que é evidenciado pelo volume de recursos estocados e a inferior execução orçamentário-financeira na referida fonte no biênio 2014/2015", diz trecho de nota da Secretaria da Fazenda.
Segundo a pasta, os recursos foram empregados para questões emergenciais, a exemplo do atendimento aos prejuízos causados pelas enchentes na Zona da Mata. "Acima disso, parte dos recursos foi utilizada para a conclusão da barragem de Serro Azul, que impediu novo desastre nas chuvas de 2017, salvando vidas", disse a secretaria.
As reuniões das comissões estão marcadas para a próxima quarta-feira (22) pela manhã e à tarde. Ás 10h, reunião extraordinária e, caso haja urgência para votação de algum projeto, outra às 11h.
Nesta quinta, às 11h, os deputados terão uma reunião privada com o secretário estadual de Saúde André Longo, para tirar dúvidas sobre questões relativas ao novo coronavírus.