O Tribunal de Contas da União (TCU) ratificou os indícios de irregularidades apontados em auditoria do projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe e abriu um processo de tomadas de conta especial, com o objetivo de apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento. Projeto do governo de Pernambuco, iniciado em 2012, os Corredores de Transporte Público Fluvial do Recife é um projeto orçado em R$ 200 milhões, mas teve até então 1,82% da obra executada, de acordo com o TCU, com liberação de mais de R$ 70 milhões.  

Segundo o acórdão da sessão realizada no último dia 13 de outubro, o ministro-relator do TCU André Luís de Carvalho, baseou o seu voto nas constatações já apresentadas em auditoria iniciada em 2016. A auditoria apontou suposta situação irregular da gestão do empreendimento, com a consequente paralisação das obras; indevidos repasses de recursos na execução financeira do termo de compromisso; descumprimento dos procedimentos necessários para a assinatura e a execução do termo de compromisso; indícios de superfaturamento e projeto básico deficiente e desatualizado para a dragagem.

“Ocorre que, no presente momento, evidenciando a subsistência de dano ao erário, a presente auditoria passaria a revelar a gravíssima manutenção das seguintes irregularidades. Em face, pois, de todos esses numerosos e gravíssimos indícios de irregularidade, o TCU deve pugnar pela pronta conversão do presente processo de auditoria em tomada de contas especial, até porque as perigosas deficiências configurariam o eventual dano ao erário”, disse o ministro.

O objetivo do tribunal de contas, com a conversão, é fazer com que os agentes públicos do Governo do Estado sejam responsabilizados pessoalmente pelos supostos prejuízos ao erário. Após os auditores do TCU apontarem os débitos para cada um dos membros do governo do Estado envolvidos, o TCU diz no acórdão que promoverá a “citação”.

O processo de tomadas de conta especial é mais um passo em relação à apuração de danos ao erário nas obras de navegabilidade do Capibaribe. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) votou pela irregularidade das contas da implantação das Sete Estações Pluviais (BR-101, Santana, Torre, Derby, Recife, Rua do Sol e Tacaruna) no rio Capibaribe, no Recife. Foram apontados como responsáveis, no voto da relatora, o deputado federal Danilo Cabral (PSB), que era o secretário de Cidades à época, além de secretários-executivos, gerentes e empresas contratadas.

Segundo o relatório do TCE, a Secretaria das Cidades pagava a empresas pelo acompanhamento e fiscalização das obras, mesmo sem elas estarem sendo executadas, além dos terrenos estarem em estado de abandono.

Retomada das obras

Mesmo com os processos abertos para ressarcimento do erário por supostas irregularidades do projeto, o TCU não impõe impeditivos para conclusão das obras, ficando isso a cargo do governo do Estado (por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação- Seduh) e do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR).

No relatório do TCU apresentou um novo estudo de viabilidade técnica e econômica, com previsão de operação piloto no trecho Santana/Derby, com construção de duas estações, dragagem remanescente e sinalização naútica para o fim do primeiro semestre de 2021, chegando à plena operação apenas em 2025. O projeto era uma promessa para a Copa do Mundo de 2014.

A Seduh diz que o "interesse no objeto permanece". "O Estado já está readequando os projetos para adaptá-lo à realidade atual e apresentou Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental com esse objetivo", afirma a pasta. Conforme o Estado, reuniões técnicas foram realizadas com a equipe do Tribunal de Contas da União para prestar esclarecimentos quanto ao andamento das ações de retomada da implantação da navegação fluvial no rio Capibaribe.

"Essas reuniões antecederam a sessão da Segunda Câmara do TCU, na qual foi decidido o encaminhamento de solicitação ao Ministério de Desenvolvimento Regional para análise da proposta elaborada pelo Governo de Pernambuco, no prazo de 60 dias, para repactuação do Termo de Compromisso firmado com a Caixa", garante a Seduh em nota. 

Até então, foram investidos no projeto R$ 52 milhões (via governo federal e R$ 28,4 milhões pelo Estado. Atualmente, está em licitação o projeto de requalificação de dragagem e sinalização náutica da primeira fase, composta pelas duas estações fluviais (Santana e Derby)