A menos de duas semanas para a eleição, TCE-PE intensifica fiscalização nos municípios pernambucanos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) iniciou nesta terça-feira (3) as atividades da Operação Eleições 2020, que visam intensificar as auditorias em prefeituras e Câmaras Municipais para checar se os agentes políticos estão cumprindo o que determina a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (conhecida como Lei das Eleições), no período que antecede o pleito eleitoral. O trabalho é feito pelas equipes das Inspetorias Regionais e do Departamento de Controle Municipal do TCE.

Entre as ações que são vedadas nesta fase da campanha, "estão a realização de despesas com publicidade (que não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos) e a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos previstos na Lei", alerta a corte.

"Neste aspecto, serão analisados os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 que excederam a média dos gastos dos 2 primeiros quadrimestres dos 3 últimos anos (média dos anos de 2017, 2018 e 2019), salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral", afirmou a coordenadora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, responsável pelas equipes que atuarão na Operação Eleições.

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Os agentes públicos também são proibidos de autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas no segundo semestre de 2020, exceto se essas ações estiverem relacionadas com o enfrentamento à covid-19 ou a outros temas relacionados à pandemia.

O trabalho da corte também vai monitorar despesas com políticas assistencialistas, uma vez que a legislação em vigor só permite a distribuição gratuita de bens por parte da administração pública "em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior". "Faremos um trabalho ostensivo, com a presença do auditor do Tribunal de Contas nos municípios, nas prefeituras e Câmaras. Desta forma, por meio da fiscalização e orientação, em conjunto com os demais parceiros do controle externo, o TCE contribuirá para a obtenção de resultados conclusivos sobre o uso de recursos públicos durante o processo eletivo", declarou Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, presidente do TCE-PE.

As ações implementadas pelos governos municipais para instituir o retorno seguro dos alunos às aulas presenciais também receberá a atenção do TCe nesta fiscalização. Durante o trabalho dos auditores, os gestores serão entrevistados para identificar "as adequações dos contratos de apoio, a exemplo de merenda, transporte escolar, aquisição de materiais e equipamentos para higienização e equipamentos de proteção individual, necessários ao retorno das atividades presenciais, bem como esclarecimentos a respeito de aspectos pedagógicos e de logística do retorno", explicou a corte, por nota.

LEGISLATIVO

Nas Câmaras Municipais do Estado, serão verificados os gastos com eventos, a composição do quadro de pessoal, a concessão de diárias com cunho remuneratório, a ocorrência de "rachadinhas", entre outras coisas. Caso sejam identificadas irregularidades, o TCE poderá adotar ações para prevenir danos ou punitivas. Além disso, os resultados do trabalho podem ser compartilhados com outros órgãos de controle, como a Justiça Eleitoral e a Polícia Civil, por exemplo.

"Como forma de contribuir para o controle social e a escolha consciente dos candidatos nas próximas eleições, o TCE disponibilizou ao público uma ferramenta que permite acesso às informações de processos dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos. Os interessados podem consultar as irregularidades da gestão, identificadas pelas equipes de auditoria, e a decisão do Pleno e das Câmaras julgadoras sobre cada processo. No campo de busca, é possível fazer a consulta pelo nome do gestor, município ou unidade gestora, do Estado ou município", finaliza a nota.