A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (6), o Projeto de Lei 7805/17, que veda aos hotéis, pousadas, estalagens e estabelecimentos congêneres cobrar antecipadamente por diárias ou outros serviços.
O relator, deputado Guiga Peixoto, do PSL-SP, recomendou a rejeição do texto principal e de três apensados. “A possibilidade de cobrança antecipada de diárias é largamente usada pela indústria hoteleira, que busca, precisamente, diminuir os riscos inerentes à contratação da hospedagem”, disse.
O projeto tramita em caráter conclusivo, e também já foi rejeitado pela Comissão de Turismo. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada em Plenário.
Justificativa
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é de autoria do ex-deputado Rômulo Gouveia (PB), que morreu em 2018. Pelo texto, para assegurar as reservas, vários hotéis obrigam o consumidor a depositar previamente os valores correspondentes à estadia completa.
"A cobrança por algo que ainda não foi prestado ofende injustificadamente, a nosso ver, a sequência natural das relações de consumo, em que o pagamento deve suceder a execução dos serviços. Lamentavelmente, a pretexto de assegurarem suas reservas, vários hotéis obrigam o consumidor a depositar previamente os valores correspondentes à toda sua estadia. Tal comportamento evidentemente destoa dos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor", justificou Rômulo Gouveia quando protocolou a proposta.
A justificativa do projeto também apontou que, em relação à paridade de condições, o pagamento antecipado mostra-se contrário ao que é justo, pois há dificuldade no ressarcimento ou se submete o consumidor à perda integral da quantia depositada caso decida abreviar sua estadia com base no descumprimento, por parte do hotel, das condições contratadas. "Em relação à liberdade de escolha, o pagamento antecipado resta por desestimular o consumidor a procurar outra hospedagem na hipótese de não ter suas expectativas atendidas", concluiu o autor.