De autoria do deputado federal pernambucano Wolney Queiroz (PDT), o Projeto de Lei 1100/21, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende isentar de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamentos de complicações e sequelas oriundas da covid-19. O texto propõe, ainda, que caso haja incapacitação para o trabalho, a pessoa fique isenta de carência diante da Previdência Social. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
“Considerando a condução desastrosa da pandemia (no País) e o número de infectados e enfermos, cuja parcela significante terá sequelas por vários anos ou sem fim à vista, faz-se necessária uma forma de compensação dos danos no meio familiar e no trabalho”, afirmou Wolney, sobre o projeto.
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Atualmente, o PL está em caráter conclusivo e precisa ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A ideia é alterar a Lei 7.713/88, que já possibilita a isenção de imposto de renda em alguns casos de doenças, como o câncer, por exemplo. "A Lei de Benefícios da Previdência Social, que atualmente exige para o auxílio-doença no mínimo 12 contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)", também seria modificada, conforme informações da Câmara dos Deputados.
Para garantir que a futura lei seja efetiva, o PL agrupa as eventuais sequelas da covid-19 já identificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMD) em grupos: "redução das capacidades respiratória, renal ou motora ou do desempenho cardiovascular; e danos neurológicos e psicológicos associados".