Projeto de anistia de IPVA de motos começa a tramitar na Alepe

O Projeto de Lei de Anistia e Remissão de Créditos Tributários de proprietários de até 150 cilindradas foi distribuído nesta segunda-feira (16) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O relator do Projeto de Lei Ordinária nº 2543 será o deputado estadual Antônio Moraes (PP). 

De acordo com o projeto, todos os débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas de motos cobrados até 31 de dezembro de 2020 serão perdoados, caso ele seja aprovado As taxas consideradas são as de Prevenção e Extinção de Incêndio e Outras Medidas de Defesa Civil (TPEI), de licenciamento anual de veículos e a diária em depósito de veículos apreendidos. 

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Um dos pré-requisitos é estar com o pagamento em dia do ano de 2021 do Seguro DPVAT, o IPVA e multas de trânsito. O perdão da dívida é limitado para um veículo por beneficiário. 

O projeto ainda concede melhores condições para quem está com o pagamento dos impostos de 2021 atrasado. Eles poderão ser pago em três parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro ou em uma cota única em dezembro deste ano. 

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), 250 mil pessoas podem ser beneficiadas com o projeto. Mas a previsão é de que apenas 30% deles irão aderir ao benefício, o que representaria uma renúncia fiscal de R$ 70 milhões para o Executivo. 

Discussão

O relator Antônio Moraes fez um apelo para que seja realizado um mutirão para regularizar a situação de motos e carros apreendidos por falta de pagamento de impostos com menos burocracia. 

"Você tem que ir a cinco lugares diferentes para você resgatar essa moto ou esse carro apreendido, então fosse feito um mutirão facilitando a vida principalmente do homem do interior que tem uma dificuldade muito grande de se locomover na cidade do Recife. E aí faria Caruaru, Palmares, Carpina, Salgueiro, cidades polos (do interior)", afirmou o deputado. 

"Imagino que não haverá nenhuma dificuldade para aquelas que foram apreendidas justamente porque não quitaram o IPVA 2020, 2019, 2018 e 2017, poderão ser liberadas quitando 2021 como o projeto diz", afirmou o deputado Tony Gel. 

Segundo informou a gerente de recuperação de crédito da Sefaz-PE, Stephanie Pereira, à Coluna do Consumidor, o governo estuda aplicação do benefício de forma automática, observando os pré-requisitos para aderir ao programa. 

O vice-líder da oposição, deputado Alberto Feitosa (PSC), lembrou que a isenção do IPVA de motos de 50 cilindradas, as chamadas "cinquentinhas" foi uma proposta da campanha do então candidato a governador Armando Monteiro (PSDB; na época do PTB) na eleição de 2018. "É um importante projeto essa isenção para os motocicletas, porém um tanto quanto tarde", afirmou Feitosa. 

"Paulo Câmara na sua velocidade peculiar resolve fazer isso agora. Mas nunca é tarde. Porém, eu fico muito alegre, mais alegre ainda de ver os benefícios para as pessoas porque nas próximas motociatas, já tem uma aí se desenhando, vão ter muito mais motocicletas para acompanhar o nosso presidente Bolsonaro", completou o parlamentar. 

Priscila Krause (DEM) alertou para a possibilidade de aumento de impostos. "É só para que a gente fique atento para que nesse um ano e meio que falta para o governador Paulo Câmara não seja o suficiente para ele mandar outro pacotão de aumento de impostos como ele fez nos anos anteriores e inclusive do próprio IPVA", disse. 

Transnordestina

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transnordestina também foi distribuída, por meio de sorteio, para Antônio Moraes. A PEC n º 17/2021 é de autoria do governador Paulo Câmara (PSB) e estabelece a competência do Poder Executivo Estadual de explorar a infraestrutura e os serviços de transporte ferroviário no território de Pernambuco. 

Com a iniciativa o governo estadual busca viabilizar a conclusão do Ramal Suape da Transnordestina, após o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas ter declarado que o governo federal decidiu não levar adiante o projeto e concluir apenas o trecho da ferrovia até o Porto de Pecém, no Ceará.

O governador Paulo Câmara (PSB) foi até Brasília nesta segunda (16) para uma reunião com Tarcísio Gomes sobre o Ramal de Suape. Ele ouviu do ministro que o trecho da ferrovia saindo de Custódia, no Sertão de Pernambuco, até o Porto de Suape será desmembrado da atual concessão e poderá ser explorado pela iniciativa privada através de uma nova concessão realizada pelo Governo de Pernambuco. O trecho é de cerca de 300 km.