Autores de propostas de emendas à Constituição alternativas à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) fundiram suas proposições num texto único, apresentado nesta quarta-feira (17) na forma de emenda substitutiva. O objetivo do texto é preservar o pagamento dos precatórios e, ao mesmo tempo, abrir espaço no orçamento para custear o Auxílio Brasil.
A PEC 23/2021, na forma aprovada na Câmara dos Deputados, gerou polêmica ao adiar o pagamento dos precatórios e alterar o teto de gastos. A emenda substitutiva oferecida pelos senadores estabelece uma excepcionalidade limitada ao ano de 2022 para excluir do teto de gastos as despesas com precatórios, garantindo seu pagamento integral. O texto, porém, ressalva que o espaço fiscal proporcionado pela medida — cerca de R$ 89 bilhões — deverá ser aplicado exclusivamente em despesas de seguridade social, especialmente o auxílio de R$ 400 para cerca de 21 milhões de beneficiários.
Assim, não haveria espaço suficiente para reajuste de servidor como prometido pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmou nessa terça-feira (16) que o governo avalia conceder reajuste para "todos" os servidores públicos se a chamada PEC dos Precatórios for aprovada pelo Congresso Nacional.
Todavia, técnicos do Ministério da Economia têm alertado o presidente de que um eventual reajuste linear para servidores federais não caberá no Orçamento de 2022, mesmo com a abertura de espaço fiscal promovida pela eventual aprovação do PEC dos Precatórios. A informação foi noticiada pelo G1.
Líder do governo no Senado e relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que não existe previsão de recursos gerados pela aprovação da proposta para fazer um reajuste no salário dos servidores federais, contradizendo fala do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo gerou surpresa de aliados ao afirmar, na última terça-feira (16), que o governo avalia conceder reajuste amplo a todos os servidores públicos se a PEC for aprovada.
Os senadores também propõem o fim das chamadas emendas de relator (RP9) e emendas de Comissão (RP8). O líder do governo também fez objeções a este ponto. “Na visão do governo, essa discussão sobre a emenda do relator foge ao escopo da PEC dos Precatórios. A gente acredita que essa discussão deve ser feita através da criação de um projeto de resolução, após as negociações junto ao STF. Essas negociações (sobre emendas de relator) não irão merecer da minha parte qualquer compromisso relacionado à PEC dos Precatórios”.
Consenso
"Acho muito difícil [contemplar tudo]. Nós estamos ainda no início das análises da peça orçamentária do ano que vem e tem muito pouco espaço para atender a tantas demandas. Tem demandas de reforçar investimento em áreas sensíveis, em áreas importantes, como é habitação, estrada, recursos hídricos, irrigação, e tem a demanda que parte dos servidores públicos, de reajuste de salário. Mas acho que o cobertor está muito curto e que todo o esforço que estamos fazendo agora não é para atender reajuste de servidor. É para atender os mais pobres do Brasil", afirmou Bezerra, nesta quarta-feira (17).
Os senadores entregaram a proposição ao líder do governo Fernando Bezerra Coelho, que prometeu analisar os pontos de convergência do substitutivo com a proposta defendida pelo Executivo. Em entrevista coletiva, José Aníbal defendeu o texto alternativo, em face dos “penduricalhos” oferecidos pela Câmara ao Senado, e afirmou que o foco é o combate à fome.
— A nossa proposta dá transparência ao propósito que o governo alardeia: fazer esse benefício social urgente. Se quer fazer já, nossa proposta está aí —definiu.
José Aníbal também pontuou que 80% dos precatórios são de pequeno e médio porte e manifestou preocupação com os efeitos de um eventual adiamento do pagamento de precatórios sobre a credibilidade do país.
Na entrevista, Alessandro Vieira acrescentou que a proposta do trio de senadores não muda regras de cálculo ou indexadores, nem cria espaço para “aumentos oportunistas ou obras eleitoreiras”. Ele explicou por que a exceção aos precatórios no teto de gastos seria limitada a 2022.
—O ano terá pressão atípica no volume de precatórios, e tem o problema dos resquícios da pandemia. Esse é um quadro específico para 2022. A partir dos anos seguintes, será preciso um manejo melhor dos precatórios —disse.
Oriovisto, que classificou o substitutivo como “reconstrução” da PEC original, disse que o texto alternativo é uma boa solução para o governo.
— Esse dinheiro é mais que suficiente para fazer o Auxílio Brasil e ainda sobra para o governo corrigir alguns déficits em seu orçamento.
Negociação
Por sua vez, Fernando Bezerra salientou que a maior divergência entre as propostas se refere à previsão de pagamento integral dos precatórios em 2022 e apontou a existência de um “grupo expressivo” no Senado que defende a PEC 23 da forma como veio da Câmara. Porém, ele considera que há espaço de negociação para aproximar as propostas de financiamento do Auxílio Brasil.
—Na proposta do governo, o espaço fiscal é de R$ 91,6 bilhões, e na que me foi apresentada agora, é de R$ 89 bilhões. Os números estão muito próximos —calculou.
Segundo o líder do governo, a criação do subteto é muito importante para melhorar a gestão dos precatórios, um problema que ainda merecerá discussão aprofundada dos três Poderes, diante do volume crescente de valores a serem pagos.
Outro item do texto alternativo — a extinção das emendas de relator e das emendas de comissão, atualmente suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de abertura de mais espaço para programas de transferência de renda — não deve ser objeto de PEC, segundo Fernando Bezerra. Para ele, a matéria deve ser tratada em projeto de resolução.