O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, foi lido na manhã desta quarta-feira (24) em reunião da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado. O texto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugere a aprovação da matéria, com emendas. A votação da PEC na CCJ pode acontecer já na próxima terça-feira (30), mas a oposição pede mais tempo para se chegar a uma proposta alternativa e consensual. A pedido de vários senadores, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu o prazo de uma semana (vista coletiva) para análise do relatório. O projeto deve retornar à pauta na próxima terça-feira (30), informou Davi.
A PEC abre espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado). Aqueles que se opõem a esse mecanismo alegam que ele fragiliza a credibilidade das contas públicas, gerando desconfiança dos investidores e agravando a crise econômica.
Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Omar Aziz (PSD-AM) tentaram adiar a leitura do relatório, apontando que o texto foi disponibilizado aos senadores menos de 24 horas antes da reunião, o que contraria o Regimento Interno. Mas Davi Alcolumbre invocou o Ato da Comissão Diretora do Senado 8/2021 (editado em razão da continuidade da pandemia de covid-19) para dispensar a observação do prazo regimental.
Fernando Bezerra Coelho fez, então, a leitura de seu relatório. Ele agradeceu especificamente aos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Aníbal (PSDB-SP), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Izalci Lucas (PSDB-DF), Rose de Freitas (MDB-ES), Nelsinho Trad (PSD-MS), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho pelas contribuições. As sugestões aperfeiçoam o texto proveniente da Câmara, detalhando melhor como se dará o pagamento dos precatórios atrasados; o acompanhamento, pelo Congresso, da evolução dessa despesa; e a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente.
— O objetivo principal é oferecer apoio a 17 milhões de famílias brasileiras que são as mais pobres, as mais vulneráveis e as mais carentes — acrescentou Bezerra.
Para Omar Aziz, não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como desejado pelo governo.
— Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada — afirmou.